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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12944_963c1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK5

RECLAMAÇÃO Nº 12.944 - DF (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECLAMANTE : OI S/A

ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : GRISALDA TOMAZ DA SILVA PIMENTEL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por OI S.A., com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Conforme orientação firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução nº 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-B do CPC). Confiram-se, a propósito, os seguintes agravos regimentais em reclamações, julgados em 14/8/2013: 12.922/DF , 12.987/DF ; 13.110/DF , todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques; bem como 12.913/DF , 12.893/DF e 12.898/DF , todos da relatoria do Ministro Humberto Martins.

Alinhando-me ao entendimento perfilhado pela Primeira Seção, observo que, no caso dos autos, a ciência do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração no recurso inominado se deu em 7/11/2008 (fl. 164) e a reclamação foi protocolada somente em 7/6/2013 (fl. 233), quando há muito já se havia esgotado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1º da mencionada resolução.

Superior Tribunal de Justiça

MK5

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com base nos arts. 34, XVIII, do RISTJ; e 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/09. Fica revogada a liminar anteriormente deferida.

Comunique-se.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2013.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

20/08/2013

CXXXXX07221230221@ C119:10119452131@ 20:50:42

Rcl 12944 2013/XXXXX-0 Documento Página 2 de 1

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