jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1378515_df4d1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.515 - RJ (2013/0106983-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP ADVOGADOS : MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA LUÍS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA RECORRIDO : SEVEL ELETRÔNICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTRO (S) ALEXSANDRA DO LAGO GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 248, e-STJ): ADMINISTRATIVO CONTRATOS FINEP NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- SPREAD - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ART. 21 DO CPC. 1 A planilha de cálculo apresentada pela FINEP demonstrou, conforme apurado pelo perito, que não foi considerado o spread de 4%, mas sim o de 3%, conforme originariamente contratado. 2 Não havendo impugnação do laudo pericial, não há que se falar em reforma da sentença que adotou seus termos como fundamento. 3 O ordenamento jurídico pátrio reconhece que: "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21 do CPC). Mantida a sucumbência recíproca. 4- Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença mantida. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 262, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRATOS FINEP NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- SPREAD - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTE - REEXAME DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. 1 A planilha de cálculo apresentada pela FINEP demonstrou, conforme apurado pelo perito, que não foi considerado o spread de 4%, mas sim o de 3%, conforme originariamente contratado. 2 Não havendo impugnação do laudo pericial, não há que se falar em reforma da sentença que adotou seus termos como fundamento. 3 - Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4 Quanto ao requisito do prequestionamento indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário , a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5- Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6- Embargos desprovidos. A recorrente sustenta que houve ofensa aos arts. , 21, 128, 267, § 3º, e 535 do Código de Processo Civil; e aos arts. 394 e 397 do Código Civil de 2002. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões às fls. 287-296, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 299, e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 311-315, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.6.2013. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL (...) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF. (...) ( AgRg no AREsp 275.463/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2013, grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2012, grifei). Por outro lado, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. , 128 e 267, § 3º, do Código de Processo Civil; e dos arts. 394 e 397 do Código Civil de 2002. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) OFENSA AOS ARTS. 389, 402, 403 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...). (...) 2. Os artigos 389, 402, 403 e 404, do Código Civil, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. (...) ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, grifei, DJe 03/09/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) (...) 3. Observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 128, 131, 250, 460 e 476, todos do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. (...) ( AgRg no AREsp 298.333/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013, grifei). Por outro lado, no que tange à sucumbência, o Tribunal de origem asseverou (fl. 247, e-STJ): Em relação a sucumbência, registre-se que a artigo 21 do CPC estabelece: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Nesta parte, também, nada há o que se reformar na r. sentença, que deverá ser mantida pelos seus sólidos fundamentos. Assim, é inviável analisar a tese da agravante, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, em Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Mostra-se inviável, em recurso especial, aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, pois demanda análise de matéria fática, procedimento obstado, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 169.051/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2012, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 936.269/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24/9/2008, AgRg no REsp 1.080.982/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/5/2010. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/03/2012, grifei). Por fim, o Tribunal a quo consignou (fl. 247, e-STJ, grifei): Quanto ao recurso adesivo da FINEP, cumpre esclarecer que o minucioso laudo pericial apresentado às fls. 87/175, não foi contraditado pela Apelada, razão pela qual não pode agora se insurgir contra os termos nele expostos. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: A decisão merece ser reformada, na parte em que determina, de oficio, que os valores apurados em perícia deverão "ser devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal à data do efetivo pagamento" (fl. 272, e-STJ). (...) Isso porque as limitações à fluência dos encargos não foram estipuladas pelas partes contratantes, e jamais foram solicitadas na ação proposta pelos devedores (fl. 273, e-STJ, grifos no original). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice sumular da Súmula 7/STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. (...) CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 304.067/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894713319/recurso-especial-resp-1378515-rj-2013-0106983-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-7