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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_186209_d202c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 186.209 - MG (2010/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : TATIANA MÔNICA DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO) PACIENTE : ALAN CRISTIAN DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO) DESPACHO Intime-se a Defensoria Pública da União do julgamento desse writ, a ser realizado na sessão do dia 18 de outubro de 2011. Brasília (DF), 05 de outubro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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