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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196326 DF 2010/0102211-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1196326 DF 2010/0102211-4
Publicação
DJ 24/06/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1196326_0c2bf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.326 - DF (2010/0102211-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : WALDEMIR BANJA E OUTRO RECORRIDO : ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AUTORAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRA INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. LUCRO. DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIVIDADE LEGIFERANTE. ESTRITO VÍNCULO. 1. Consoante os ditames do Diploma Autoral, pertencem ao criador os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que concebeu. Assim, a fotografia, quando utilizada por terceiros, deve indicar, de forma legível, o nome de seu autor. Inteligência dos artigos 22 e 79, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.610/98. 2. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. 3. No Direito Autoral, imprescindível a demonstração do intuito de lucro na utilização desautorizada de obra, para fins de ressarcimento por danos patrimoniais. 4. Segundo o artigo 108, da Lei nº 9.610/98, quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e dos intérpretes, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. 5. Cinge-se a imunidade parlamentar à proteção do congressista por atos, palavras, opiniões e votos proferidos no estrito exercício da atividade legiferante. Apelo e recurso adesivo não providos. Unânime" (e-STJ fls. 401/402). Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta pelo ora recorrente, sob alegação de que uma fotografia de sua autoria teria sido utilizada, sem o seu consentimento, em página da internet de responsabilidade do ora recorrido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a direitos autorais morais. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do ora recorrente e ao recurso adesivo do ora recorrido. Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos , 22, 24, 28 e 29 da Lei nº 9.610/98 e 159 do Código Civil. Pede-se a condenação por danos materiais, a majoração dos danos morais e a publicação da obra em jornal de grande circulação com s autoria devidamente divulgada. O processamento do recurso foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de provimento dado ao Agravo de Instrumento nº 577.889/DF (e-STJ fls. 601/602), relator o Desembargador Convocado Vasco Della Giustina. É o relatório. DECIDO. A irresignação não prospera. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, no que consistiu a sustentada violação da lei federal ou qual seria a sua correta interpretação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DEFICIENTE. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem, à espécie, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A alegada ofensa foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que ela não apresentou argumentação suficiente, nem demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula nº 284 da Suprema Corte. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag nº 1.283.457/SP, Rel. Desembargador Convocado ADILSON VIEIRA MACABU, Quinta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 31/5/2011)."AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 522 DO CPC. SÚMULA STF/284. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA STF/492. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. (...) III. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag nº 1.208.187/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 16/8/2010). Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não bastasse isso, rever as conclusões do aresto combatido para majorar o dano moral, fixar o dano material e determinar a publicação da fotografia em jornal de grande circulação demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório coligido, o que se mostra inviável a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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