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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_523412_8bdcf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.412 - RS (2014/0127475-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : SAINT GOBAIN VIDROS S/A

ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) FÁBIO KORENBLUM

AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

INTERES. : CORREA E MATTOS LTDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Saint Gobain Vidros S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-STJ, fls. 408/413.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 429/432).

Nas razões do especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta a parte interessada que o Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, alem de violar o disposto pelos arts. 552, § 1º, 554 e 565 do CPC; 206, § 3º, do CC, e 2º, § 2º, da CLT.

Nessa esteira, alega, inicialmente, que "(...) o agravo interno interposto em face da decisão monocrática, que desproveu a apelação interposta, foi julgado sem ter havido intimação das partes comunicando-as da sessão" (e-STJ, fl. 444).

Quanto ao mais, alega, ter ocorrido a prescrição da pretensão do ente previdenciário, na medida em que, como "(...) as ações regressivas propostas pelo INSS, malgrado previstas legalmente pelo art. 120 da Lei n. 8.213/91, possuem natureza civilista (...)" (e-STJ, fl. 445), a prescrição deve se regulada pela norma civil.

Por fim, defende a inexistência de responsabilidade solidária na medida em que (e-STJ, fl. 449):

A Recorrente, conforme se verifica de seu objeto social, não se dedica ao ramo da construção e/ou incorporação civil, motivo pelo qual a relação jurídica emanada do contrato que celebrou com a segunda Ré (empreiteira), não é de subempreitada. Assim, sendo a Recorrente a dona da obra, não há falar em responsabilidade solidária com a Corré, uma vez inexistente norma legal para tanto.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 496/508.

A Corte de origem negou seguimento ao recurso raro, à consideração de que o exame da pretensão do ente previdenciário encontra óbice no quanto disposto pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

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No agravo, afirma-se, entretanto, que os requisitos necessários ao prosseguimento do aludido apelo nobre se encontram devidamente demonstrados.

Contraminuta ao agravo às e-STJ, fls. 573/575.

É o relatório.

Anoto, inicialmente, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre os temas envolvidos pelos arts. 552, § 1º, 554 e 565 do CPC, e 2º, § 2º, da CLT, indicados como violados. Nessa hipótese, cabia à parte indicar, em sede de recurso especial, violação do disposto no art. 535, inc. II, do CPC, sob pena de ficar caracterizada a ausência de prequestionamento.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, INCISO II, E 189, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. Quando a matéria é suscitada por uma das partes e a Corte de origem não se manifesta sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a oposição de embargos de declaração e, caso não supridas as omissões, a interposição do recurso especial fundamentado na violação do art. 535, II, do CPC.

2. A falta de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial ofensa aos arts. 3º, inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ.

3. Caberia ao recorrente opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição em razão da incapacidade do agravante - e, caso rejeitados, apontar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, a fim de permitir a análise de eventual omissão, ônus processual que não se desincumbiu nos autos. (...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.330.346/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2010)

Quanto à alegada ocorrência da prescrição, anoto que o acórdão recorrido, ao assentar que, "(...) quando o INSS pretende ressarcir-se dos valores pagos a título de pensão por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932" (e-STJ, fl. 410), se pôs em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que é quinquenal o prazo para o ente previdenciário intentar ação regressiva.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE

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REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária.

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em 8.7.2003 e a propositura da ação de regresso em 28.4.2010. Logo, está caracterizada a prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014) - grifos acrescidos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO PREJUDICIAL AO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE.

(...)

3. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Princípio da Isonomia.

Precedentes.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp 1.349.481/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014)

A mesma sorte acompanha a recorrente no que diz respeito à solidariedade entre as rés, porquanto esta Corte já decidiu no mesmo sentido do aresto recorrido. É conferir, a propósito:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE.

' Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social .' 'O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo

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não significa que a Previdência esteja impedida de reaver as despesas suportadas quando se provar culpa do empregador pelo acidente.' 'O risco que deve ser repartido entre a sociedade, no caso de acidente de trabalho, não se inclui o ato ilícito praticado por terceiro, empregadores, ou não.” Recurso não conhecido.

(REsp 506.881/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 17/11/2003) - grifo acrescido

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2014.

Ministro Og Fernandes

Relator

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