jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1270270 RN 2011/0184763-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/10/2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1270270_805a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO : HILANA BESERRA DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESTA CORTE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF, em adversidade ao acórdão do TRF da 5a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 06.06.07, acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC 118/05. In casu, a propositura da presente ação se deu em 27.03.2008. Aos pagamentos realizados a partir da vigência da LC 118 (09.06.05) aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ali previsto, enquanto aos pagamentos efetuados anteriormente, impõe-se a aplicação da tese dos cinco mais cinco, vez que, ainda não decorridos cinco anos de vigência do referido diploma legal. (STJ-AgRg nos Edcl. no REsp 1076792-RS. Rel. Ministro Castro Meira. DJ 02.03.2009, unânime). - O colendo STF manifestou-se no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao adicional de 1/3 de férias e horas-extras, vez que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. Cabível a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente. - Precedentes do STF (Ag. Reg. no AI 710361-4, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Julg em 07.04.2009, Ag. Reg. no AI 712.880-6, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Julg. em 26.05.2009, Ag. Reg. no AI 727958-MG, Rel. Min. Eros Grau, Dje 26.02.09 e Ag. Reg. no RE 545317-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 03.03.2008). - Apelação provida (fls. 460). 2. O Recurso Extraordinário interposto pela ora recorrente foi sobrestado, nos termos do art. 543-B, § 1o. do CPC, até o julgamento do RE 593.068/SC (repercussão geral), no qual se discute a questão referente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, e adicional de insalubridade. 3. No presente recurso, alega-se ofensa ao art. 22 da Lei 8.212/91. Sustenta-se, em síntese, que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais, o abono constitucional de férias e as horas extras (fls. 469). 4. Contrarrazões às fls. 529/542. 5. É o que havia para relatar. 6. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 956.289/RS, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4. Embargos de divergência providos (EREsp 956289/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10.11.2009). 7. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.221.674/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.04.2011; REsp. 1.217.686/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.02.2011; EAg 1.200.208/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2010). 8. No entanto, no que diz respeito às horas extras, esta Corte possui o entendimento de que é possível a incidência de contribuição previdência. Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos (AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010). ² ² ² TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação rescisória fundada em violação a preceito constitucional, é inaplicável a súmula 343/STF (EResp 687903, CE, Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/11/09). 2. Não há impedimento constitucional ou legal a que o STJ invoque a Constituição para decidir recursos especiais. No âmbito desses recursos, o que não cabe é a invocação de matéria constitucional como fundamento para recorrer, mas não para contra-arrazoar ou para decidir. 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. 4. Ação rescisória improcedente ( AR 3.974/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.06.2010). 9. Ante o exposto, com amparo no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894723901/recurso-especial-resp-1270270-rn-2011-0184763-2