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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1249828 SC 2011/0088925-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1249828 SC 2011/0088925-2
Publicação
DJ 23/05/2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1249828_0876c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.828 - SC (2011/0088925-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : VLADIMIR ESTANISLAU WALENDOWSKY E OUTRO ADVOGADO : EDER GONÇALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : TECELAGEM RIO BRANCO LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : GILSON AMILTON SGROTT - SÍNDICO ADVOGADO : LUÍS HOFFMANN INTERES. : DOMENICO CARONE DECISÃO Trata-se de recurso especial, no qual se alega violação ao artigo 56, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, associada a dissídio jurisprudencial, interposto por Vladimir Estanislau Walendowsky e outro em face de acórdão com a seguinte ementa (e-stj fl. 335): REVOCATÓRIA FALIMENTAR. Decadência. Aviso para realização do ativo e pagamento do passivo não ocorrido. Decurso do prazo não iniciado. Preliminar rejeitada. Exame da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Contexto sólido comprovando simulação em prejuízo da massa falida. Boa-fé inexistente. Publicação de aviso de realização do ativo e pagamento do passivo é marco inicial do prazo para propositura de demanda revocatória, não sendo, contudo, requisito para deflagrá-la. A simulação de contrato de compra e venda de imóvel da empresa falida, em desfavor da massa, afasta a boa-fé dos anuentes. Não merece acolhida o inconformismo. É da remansosa jurisprudência desta Corte que o prazo decadencial para a propositura da ação revocatória no processo de falência inicia-se com a publicação do aviso de que trata o artigo 114, do revogado Decreto-Lei, salvo quando houver desídia comprovada do síndico da massa, do que não se tem conta no acórdão recorrido e cujo exame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. Assim: AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 975.561/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto. 2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação. 3. Para afirmar ter ocorrido desídia dos síndicos apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência da súmula 7/STJ. 4. A conduta desidiosa do síndico apta a afastar o dado objetivo de efetiva publicação do previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, como termo legal do prazo decadencial para propositura de ação revocatória, é exceção a tal regra. 5. Somente poderia ser considerada nesta via especial se estivessem claramente configurados no acórdão recorrido dados aptos a afirmar a existência de conduta negligente dos síndicos. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834.826/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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