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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 294528 PE 2013/0031955-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/08/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_294528_20558.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.528 - PE (2013/0031955-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IVAN NUNES DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES GUILHERME PORONGABA BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. RESTRIÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA AQUELES CONSTANTES EM RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUIU PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O ponto nodal consiste na limitação subjetiva da execução de sentença, a de condenar o Estado ao pagamento da RAV aos ex-Técnicos do Tesouro Nacional. A União pretende que a execução se restrinja àqueles que foram especificados na petição inicial da ação na fase de conhecimento. O SINDRECEITA - Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da. Receita Federal do Brasil almeja promovê-la em .relação a 2.272 (dois mil, duzentos e setenta e dois) substituídos, por serem pessoas idosas com idade superior a 60 (sessenta) anos, em respeito à EC n.º 62/2009, e, depois, a iniciar para os servidores remanescentes, aproximadamente dez mil servidores. 2 - A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento, seja para promover a execução do julgado. Consequentemente, não merece acolhida a pretensão da agravante, de limitar subjetivamente a tutela jurisdicional aos servidores substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento; ressalvada a hipótese de a decisão trânsita em julgado tê-la determinado, o que não é o caso concreto. 3 - Precedente: AC 200684000080930, Desembargador Federal Francisco Barros Dias,TRF5- Segunda Turma, julgado em 11.05.2010, DJe de 20/05/2010. Agravo de instrumento desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 801-807, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 467, 472, 474 e 535, II do CPC. Aduz: Ora, se o substituído não integrou o processo de conhecimento que deu origem ao titulo judicial em comento, a coisa, julgada não se opera em relação a ele. Assim, reconhecer legitimidade às partes que não estiveram presentes naquele momento processual seria estender os efeitos da coisa julgada à parte manifestamente ilegítima à promoção da execução do julgado.: Contraminuta apresentada às fls. 831-853, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.6.2013. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. O Tribunal de origem consignou (fls. 786-788, e-STJ): (...) A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação,,sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover, a., ação de conhecimento, seja para promover a execução do julgado. Consequentemente, não merece acolhida a pretensão da agravante de limitar subjetivamente a tutela jurisdicional aos servidores, substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento, ressalvada a hipótese de a decisão trânsita em julgado tê-la determinado. Não é o caso, realmente. Reproduzo o dispositivo da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Jorna Carolina Lins Pereira, fl. 349: A vista das razões declinadas, julgo procedente o pedido, condenando, a ré ar pagar ao autor Ivan Nunes Siqueira Campos, e aos filiados do Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional (que não participem em outros processos de idêntico pedido) as diferenças existentes no período de fev./1993 a jan./1995, correspondente à incidência do percentual de 30%, não sobre a RAV efetivamente paga aos AFTN's, mas sobre à RAV aos mesmos atribuída, Às fls. 367/372, por seu turno, verifico que ela foi mantida em sua integral idade por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 284.248-PE, lavrando-se a seguinte ementa, fl. 372: ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ABATE-TETO. Hipótese em que a União busca Ver alterada a forma de cálculo das diferenças da Retribuição Adicional Variável (RAV) de vida a Técnicos do Tesouro, Nacional, ao argumento de sua é de 30% sobre a quantia efetivamente percebida pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, ou seja, após incidência do desconto do abate-teto. O instituto denominado "abate-teto" deverá existir para aqueles cujos vencimentos efetivamente ultrapassarem constitucionalmente estabelecido com maior remuneração dentro da Administração Pública. -No caso, o limite imposto não pode ser estendido a servidores que não chegaram a ultrapassá-los, tendo tão-somente seus vencimentos calculados em percentual incidente sobre vencimentos de categoria que chega a ultrapassar o referido teto. -"Os integrantes da categoria TTN perceberão a RAV individual ou plural com valoração equivalente a trinta por cento daquela. atribuida aos integrantes dá carreira :AFTN"(Artigo. 14 do Decreto nº 9.766 7/98). - A expressão atribuida há que ser considerada sobre o total dos vencimentos, com o cálculo da RAV, e somente aí caberá a utilização do"abate-teto" sobre os vencimentos dos Técnicos que ultrapassarem a determinação constitucional. Apelação e remessa necessária improvidas., Ademais, considero que a tese da União colide com a tendência marcante de coletivização das demandas de classe. Perfilhando esse entendimento, trago o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO: EXECUTIVO., EMBARGOS A EXECUÇÃO. SINDICATO. DEFESA, DOS INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, DEFESA EXTENSÍVEL AOS NÃO-FILIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Cinge-se, a controvérsia recursal à insurgência contra decisão singular que reconheceu a legitimidade ad causam na ação executiva a servidores integrantes da categoria representada por Sindicato na ação de conhecimento, cujos nomes não integravam o rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação ordinária. 2. O sindicato, nos termos do art. 8, inciso III da Constituição Federal, tem legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Esta defesa é extensível, como leciona Celso Ribeiro Bastos, também aos não- filiados ao sindicato. 3. Ressalte-se, ainda, que não é necessária, no momento, da propositura da ação coletiva, a identificação dos beneficiários. Esta identificação do membro da categoria somente ocorre quando da liquidação, onde haverá a necessidade de cada membro ser individualizado. Esta individualização, contudo, restringe-se apenas a comprovação de que uma determinada pessoa é ou não membro da categoria, bem como de que o dano individualmente sofrido guarda nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença. 4. Manutenção dos honorários advocatícios em R$ 300,00, nos, termos do art. 20, parágrafo 4º CPC, em face da relativa simplicidade do feito. 5. Recurso. de apelação dos embargados e do INSS não providos. (AC 200684000080930, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF 5 - Segunda Turma, julgado em 11.05.2010, DJe de, 20/05/2010). Constato que decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 3. Dessa forma, a coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. 4. Recurso especial parcialmente provido ( REsp 1.186.714/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/05/11); DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. 2. "Tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva" ( AgRg no Ag 1.024.997/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/12/09). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/10); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ações coletivas, ainda que não tenha autorizado a associação ou o sindicato de sua categoria para lhe representar na ação de conhecimento. 2. "Tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva." (AgRg no Ag n.º 1.024.997/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/12/09). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.186.993/GO, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 06/09/10); Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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