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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1245127_decd6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.127 - BA (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : R N DOS S ADVOGADO : MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO 1.- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fl. 63/88) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhe foi desfavorável (RELATOR DES. SARA SILVA DE BRITO). 2.- A demanda em questão é de simples compreensão. O Ministério Público Estadual ajuizou ação de alimentos em favor de menor. O juízo singular extinguiu o feito face à incapacidade processual. Inconformado, o Parquet apelou. No entanto, o Tribunal entendeu que a existência de Defensoria Pública na comarca afastaria a atuação do MP para ações desta natureza. Além disso, pugnou pela inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Por fim, em sede de Recurso Especial, o Parquet alega violação dos 13, caput, do CPC e artigo 201, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Cerne da questão enfrentada reside no fato de se saber se o Ministério Público possui ou não legitimidade para atuar como substituto processual, em ação de alimentos, em favor de menor que se encontra sob o pálio do poder familiar materno. O Acórdão da apelação foi assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Estando o alimentando sob o poder familiar da genitora, ilegítima a substituição processual do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor daquele. II - Ausência dos requisitos elencados no art. 148 c/c o art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. III - Existência, na comarca, de serviço de orientação jurídica prestado pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 do Constituição Federal. IV - Inaplicabilidade da regra do art. 13 do Código de Processo Civil, feito extinto por ilegitimidade ativa ad causam e não por incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É o breve relatório. 3.- A irresignação não merece prosperar. O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 4.- O art. 201, III, da Lei 8.069/90 ( ECA) confere expressamente ao Ministério Público legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos. Esse dispositivo legal não faz qualquer distinção no que diz respeito à situação da criança ou adolescente; tampouco menciona a necessidade de estar o menor necessitado representado por seus tutores ou genitores. O art. 141 do mesmo estatuto, por sua vez, garante “o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.” Logo, se o Ministério Público recorrente deixasse de ajuizar a ação de alimentos de que ora se cogita, estaria cometendo injustificável omissão, furtando-se a cumprir uma de suas funções institucionais, qual seja, a curadoria da infância e juventude. No caso em tela, os autos revelam tratar-se de menor com poucos recursos, que reside em uma Comarca prejudicada pela deficiente estrutura estatal, na qual só existe Defensoria Pública em certos dias da semana conforme declarou o próprio defensor público. Segue a transcrição do Acórdão: "(...) Certifico que compareço à comarca de Livramento de Nossa Senhora para atuar em meu mister nas segundas e terças-feiras das 7:15 às 14:00 horas; (...)" (e-STJ fl. 67). Assim, é evidente a dificuldade de localização de advogados que patrocinem os interesses dos jurisdicionados hipossuficientes, de modo que negar a legitimidade do recorrente somente agravaria a já difícil situação em que se encontra o menor, carente e vulnerável. 5.- A Lei de alimentos, além do mais, admite que a parte postule diretamente sua pretensão, por solicitação verbal, por termo ou por meio de advogado constituído nos autos (art. , § 1º, da Lei 5.478/68). Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador em garantir às pessoas necessitadas o ingresso na via judiciária, de modo que qualquer interpretação que impeça a população carente de exercer o direito indisponível aos alimentos que lhes são devidos transforma em letra morta tanto a Lei 5.478/68 quanto a Lei 1.060/50. A legitimação do Ministério Público para patrocinar as causas dos que tem direito à assistência jurídica gratuita onde não houver serviço estatal organizado para prestá-la justifica-se, portanto, também pela defesa do direito fundamental de acesso ao judiciário (art. 5., LXXIV, da CF/88). Finalmente, diante da impotência inerente aos menores incapazes, de seu direito indisponível aos alimentos e, na espécie em exame, também de sua realidade social e econômica, que torna praticamente impossível à criança obter acesso à assistência jurídica gratuita, o Ministério Público tem legitimidade para fiscalizar e propor medidas judiciais destinadas a proteger os direitos das crianças e adolescentes (RHC 3.716/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJ de 15/08/1994). Os valores ligados à infância e à juventude não só podem como devem ser tutelados pelo Parquet, de maneira que qualquer outra exegese nega vigência ao art. 201, III, do ECA. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 ( Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010) 6.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para reformar o Acórdão impugnado atribuindo-se, por consequência, a legitimidade ativa do Ministério Público para ações de alimentos nas hipóteses descritas nos autos. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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