jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1355139_90c35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.139 - SP (2012/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) ADVOGADA : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : RAQUEL RAMOS RODRIGUES ADVOGADO : WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução de três cédulas de crédito bancário, proibiu a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.. Preliminarmente, quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. No mérito, verifica-se que a Câmara Julgadora afastou a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual sob o fundamento de que não é admissível em interregno inferior ao mensal. Declarou o acórdão que foi expressamente pactuada a capitalização diária, a qual, todavia, reputou vedada em nosso ordenamento jurídico, invocando, nesse sentido, precedentes do STJ cujo fundamento legal foi o Decreto 22.626/33 (fl. 145). Ocorre que se trata de contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal. Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária, expressamente contratada. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - (...) 2 - (...) 3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional. 4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. ( EDcl no AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.5.2011, grifei) Em vista disso, com relação especificamente à taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, nos contratos formalizados por meio das cédulas houve previsão de taxas mensais de 4,20%, 3,20% e 6,2553360% e de taxas efetivas anuais de 73,52%, 45,9339600% e 107,1137763% (fl. 142). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. Revertido este pressuposto, responsável pela descaracterização, tornando-se incompatível com a presente decisão, devem ser julgados improcedentes os embargos à execução. Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensais e anuais efetivas, conforme pactuados, ficando, por consequência, restabelecida a sentença. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894733747/recurso-especial-resp-1355139-sp-2012-0246141-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3