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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30421 RO 2009/0177425-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 30421 RO 2009/0177425-0
Publicação
DJ 28/05/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_30421_b1321.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.421 - RO (2009/0177425-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : WALDIR GERALDO ADVOGADO : ANÍSIO GRÉCIA RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. Recurso ordinário provido. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia assim ementado: Agravo regimental. Mandado de segurança. Juiz natural. Decisão monocrática. Vantagem pessoal dos quintos. Previsão orçamentária. Indeferimento da inicial. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da decisão agravada. O art. 8º da lei n. 1.533/51 autoriza o relator a proferir julgamento monocrático em ações de competência originária quando verificar de imediato ausência de direito líquido e certo do impetrante, o que não ofende os princípios do juiz natural e da ampla defesa. A implantação do pagamento da vantagem pessoal de quintos está, necessariamente, condicionada ao suporte orçamentário (circunstância estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal), de tal modo que sua ausência afasta o direito líquido e certo alegado. Ao agravo regimental impõe-se o não provimento quando não deduz a parte motivos suficientes para a reconsideração da decisão agravada, limitando-se a rediscutir questão apreciada por ocasião do indeferimento da inicial. (fl. 156) Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que, conforme previsão do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 e de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 280/2003, faz jus à incorporação em sua remuneração da vantagem pessoal dos quintos, devidamente atualizada, na proporção de 2/5 do DAS-1. Todavia, sustenta que a Administração Pública vem se recusando a pagar tal verba pecuniária tão somente ao fundamento de falta de previsão orçamentária, o que caracteriza, assim, a ilegalidade do ato. Contrarrazões apresentadas às fls. 193/202. A Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 213/217, opinou pelo desprovimento do recurso. Brevemente relatado, decido. A irresignação merece prosperar. Cumpre registrar, de início, que esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que "o servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função", consoante"inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99" (RMS nº 21.570/RO, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22/10/2007). Outrossim, impende ressaltar que o direito do recorrente à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local. Entretanto, a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. Essa orientação, contudo, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente as relacionadas às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco tais restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000. Nessa esteira, cabe colacionar os seguintes precedentes: A - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. I - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (RMS nº 30.428/RO, relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe 15/03/2010) B - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes. (...) 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp nº 726.772/PB, relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 15/06/2009). C - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei "Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp nº 935.418/AM, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/03/2009) D - RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO. 1. Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1º, IV. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 757.060/PB, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/06/2008) Por fim, como bem consignado no voto do Ministro FELIX FISCHER no RMS nº 30.428/RO (DJe 15/03/2010): "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. , inciso XXXV, da CF/88)". À vista de tais razões, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, reconhecendo o direito do recorrente de receber o pagamento dos valores reclamados na inicial, com efeitos patrimoniais contados da impetração (Súmula 271/STF). Custas ex lege e sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Publique-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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