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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1233596 SP 2011/0130770-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1233596 SP 2011/0130770-7
Publicação
DJ 04/10/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1233596_c06d4.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.233.596 - SP (2011/0130770-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : ANTONIO CLÁUDIO NORONHA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO (S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE MOLDURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA NÃO CONSIDERADA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. FINALIDADE DE CORRIGIR O JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ANTÔNIO CLÁUDIO NORONHA, tendo em vista o acórdão proferido pela Primeira Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo embargante e apreciado em decisão monocrática pelo eminente Ministro Hamilton Carvalhido. Veja-se a ementa do decisum embargado (fl. 1608): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes. 2. Decidindo o Tribunal a quo que o arquivamento do inquérito policial não ocorreu em razão da inexistência de fato ou da negativa de autoria, bem como que a pena administrativa aplicada encontrou motivação suficiente no conjunto probatório extraído do Conselho de Disciplina, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na via estreita do recurso especial, tendo em vista o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. Nesta via, o Embargante defende a existência de dissenso com julgado da Terceira Seção, de que Relator o eminente Ministro Felix Fischer, cujo acórdão foi assim sumariado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de irregularidade no serviço, é obrigada a promover sua apuração. II - Não configura prova ilícita gravação feita em espaço público, no caso, rodovia federal, tendo em vista a inexistência de "situação de intimidade" (HC n. 87341-3, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 07.02.2006) III - O contraditório na prova pericial se desenvolve por meio da apresentação de quesitos, não havendo disposição legal que assegure às partes o acompanhamento direto da elaboração do laudo pericial. Art. 156 da Lei nº 8.112/90. IV - A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida.” ( MS 12429/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 484) Afirma que a divergência encontra-se na tese jurídica segundo a qual é permitida a esta Superior Instância “realizar o controle da motivação do ato administrativo, quando há alegação de que a decisão não foi fundamentada em prova convincente”. Em outra ponta, assevera que a declaração de inexistência de infração penal comum e militar, assim considerada no âmbito da Justiça Castrense, deveria comprometer a esfera administrativa, a ponto de afastar a fundamentação do ato de expulsão do Embargante dos quadros da Força Militar. Nesse particular, diz que no julgamento do MS 13091, a Terceira Seção considerou o ato de expulsão desproporcional tendo em conta a sentença absolutória do Juízo Criminal, caso equivalente ao dos autos. Dessa maneira, aguarda-se o acolhimento dos embargos e, por conseguinte, da tese do acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise da via proposta, tenho por imprescindível o magistério de Athos Gusmão Carneiro, com amparo na jurisprudência desta Corte: “A rigor, os embargos de divergência não têm por mira apenas realizar justiça subjetiva, justiça às partes. A parte, por certo, quer ver reformada a decisão que a desfavoreceu; mas o tribunal, quando os julga, tem por propósito maior o de promover a harmonia de interpretação da lei federal, com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte...”. (In Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 143). Igualmente, afigura-se importante colacionar o entendimento desta Corte, que no julgamento do Ag. Rg. no EREsp n.º 45.672/MG (Corte Especial), de que relator o já aposentado Ministro Demócrito Reinaldo, consagrou: “...a divergência que justifica os embargos é a decorrente do conflito de teses jurídicas. Os embargos pressupõem (como o especial) divergência de interpretação de lei federal, ou, com maior precisão, do mesmo dispositivo de lei federal. Em outras palavras: a interpretação e aplicação do preceito de legislação federal há de constituir a premissa causante dos dispositivos que compõem ambos os acórdãos - o embargado e o paradigma."Diante das colações, tenho que o Embargante não conseguiu realizar o cotejo analítico entre os julgados, tampouco definir a identidade exigida para o fim de considerar a divergência. Com efeito, segundo se extrai do decisum embargado, o resultado da esfera penal, na espécie, o arquivamento do inquérito policial, não poderia interferir na apreciação da causa administrativa, porquanto o fundamento da decisão cingiu-se a reconhecer tão somente a atipicidade da conduta, ou seja, a ausência de enquadramento no tipo penal, o que não seria o caso se o arquivamento decorresse do reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria. Veja-se, por sinal, a passagem da decisão quanto a isso (fl. 1541): “...como é da letra do próprio acórdão recorrido, o arquivamento do inquérito policial ocorreu por não constituir o fato infração penal, motivo diverso da inexistência de fato ou da negativa de autoria, razão pela qual deve ser mantida a independência entre as esferas administrativa e criminal no presente caso, onde ficou constatada, pelas provas existentes nos autos, a existência de falta residual, a ser punida administrativamente.” Contrapondo-se a esse entendimento, o Embargante traz em auxílio a decisão proferida no MS 12429, da Terceira Seção, que fala do vício na motivação do ato de expulsão do servidor, nada abordando sobre a questão do comprometimento da seara administrativa pelo resultado da instância penal. Noutro momento, o Embargante colaciona parte de voto proferido no julgamento do MS 13091, também da Terceira Seção, em que teria sido anulado o procedimento administrativo por conta da sentença absolutória do processo penal. Da leitura do aresto paradigma, resta claro que a sentença utilizada como forma de comprometer o julgamento administrativo considerou a ausência de comprovação da autoria, porquanto constou do voto transcrito: “...a Magistrada informou que jamais foi realizado o reconhecimento dos infratores, de maneira pessoal ou por meio de fotografias...”. Dessa maneira, a questão não se mostra assemelhada, porquanto a ausência de comprovação da autoria não é a hipótese em exame. Aliás, é de se mencionar que o decisum embargado excepciona justamente essa circunstância como prejudicial do procedimento administrativo. Portanto, realizando a detida análise dos precedentes colacionados pelo Embargante, tenho que a peça recursal não comprovou a similitude fática das questões decidas para o fim de configurar a divergência de teses jurídicas. Em consequência, inocorrendo a identificação do quanto defendido no acórdão embargado com o que foi considerado nos arestos paradigmas, incabível a admissão da divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CABIMENTO. 1. É inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando os arestos postos em confronto não retratam a mesma situação de fato com conclusões jurídicas contrapostas. 2. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, uma vez ausente nos autos instrumento de mandato ou equivalente, e o paradigma que decidiu pela regularidade na formação do agravo de instrumento, a despeito da falta da procuração outorgada ao advogado que assinou as contrarrazões, fundado na não obrigatoriedade legal da sua juntada e na ausência de prejuízo ante o oferecimento de contraminuta. 3. Agravo regimental não provido.”(AgRg nos EAg 1238560/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 24/06/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os julgados em confronto, não se conhece dos embargos de divergência. 3. No caso, o decisum embargado enfrentou questão referente aos efeitos da Medida Provisória nº 1.704/98 na contagem do prazo prescricional para postular o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%. Já o paradigma analisou controvérsia relacionada à ocorrência da prescrição, à luz do disposto nos artigos , e , do Decreto 20.910/32, em demanda na qual se pretende o recebimento de valores decorrentes de diferenças salariais apuradas em virtude da incorporação de quintos. 4. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da jurisprudência do STJ sobre determinada matéria, e não reverter as premissas colocadas pelo aresto recorrido. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EREsp 1103953/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 24/06/2011) Neste momento, cumpre reafirmar que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual erro de avaliação do acórdão, mas a de edificar julgados contrapostos e, ato contínuo, perfilar a uniformização do entendimento representado na tese jurídica mais acertada. Por isso que importante a notória semelhança dos julgados, sob pena de se buscar a mera reforma e a reapreciação da causa. A respeito, confiram-se mais esses precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O art. 266, § 1º, c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ exigem que, para ficar demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar a divergência entre as Turmas, ensejando a uniformização da jurisprudência. 2. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. 3. O Tribunal, quando os julga, tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal, com a conseqüente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte. 4. Impossibilidade de se colacionar novo paradigma no agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 223.384/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 154) PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 316/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O EMBARGADO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso, devendo ser aplicado, por inversão interpretativa, o enunciado da Súmula 316 desta Corte Superior. 2. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, é indispensável que a parte, em suas razões, demonstre a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, bem como a tese jurídica deve contrastar, a fim de que seja demonstrada a alegada interpretação divergente. 3. No caso em exame, verifica-se que a embargante não demonstrou a identidade fática entre os acórdãos paradigma e embargado, limitando-se a transcrever as ementas e os votos dos julgados. 4. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1111896/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Frente a tais obstáculos, inadmissíveis se afiguram os embargos propostos. Ante o exposto, com amparo no art. 266, § 3º, c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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