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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 167832 RS 2012/0079610-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 167832 RS 2012/0079610-2

Publicação

DJ 22/05/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_167832_63f51.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 167.832 - RS (2012/0079610-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS, MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE BENS DE USO E CONSUMO. EXPORTAÇÃO. Limitações impostas por lei complementares. Cabimento. Apelo improvido. Voto vencido Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 729-731, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. , II, 19, 20, 21, § 2º, 32 e 33, I, da Lei Complementar 87/1996; 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento, em suma, de que as operações de exportações não são sujeitas à restrição temporal prevista na LC 87/96. Contraminuta apresentada às fls. 1081-1085. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.5.2012. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. No mérito o Tribunal a quo consignou: Conforme se observa nos autos, a apelante impetrou o presente mandado de segurança buscando proteger direito líquido e certo de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos às mercadorias por ela adquiridas com incidência do imposto e destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos produtivos, na proporção da receita das operações de exportação em relação à receita líquida total do estabelecimento, enquanto se mantiverem inalterados o suporte fático e o direito sobre o qual se assenta a pretensão deduzida. Ocorre que o STJ firmou posição no sentido da plena validade das restrições ao creditamento que se seguiram à Lei Complementar 87/96, através de sucessivas Leis Complementares. Neste sentido : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. VALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEIS COMPLEMENTARES POSTERIORES À LC N. 87/96. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são debatidas, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a inicial é explícita quanto ao pedido de direito de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo, dentre os quais elencam-se a energia elétrica e os serviços de comunicação. Assim, não há falar em decisão ultra petita. 3. A verificação da demonstração ou não do direito líquido e certo alegado enseja o revolvimento do suporte fático-probatório, o que não é viável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento de ICMS estabelecidas por Leis Complementares posteriores à LC n. 87/96, na hipótese de aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1149832/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2010) Cabe destacar que o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 42/03, não possui o alcance pretendido, pois vinculado às hipóteses de creditamento admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, máxime quando a própria Constituição Federal remete à Lei Complementar a definição sobre o regime de compensação do imposto (art. 155, § 2º, XII, “c”), inexistindo qualquer ressalva quanto a sua inobservância pela Emenda referida. Disso resulta a ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus, impondo-se a manutenção da sua denegação. Conforme se depreende dos autos, o v. acórdão tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Desse modo, sua revisão por esta Corte usurparia a competência do STF, nos termos do art. 102 da Magna Carta. Neste sentido, vale conferir os precedentes, abaixo colacionados, in verbis: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - NATUREZA DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU - ART. 102, INCISO III DA CF - COMPETÊNCIA DO STF. 1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta ilegalidade da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial - ECE, e todos os demais encargos instituídos pela Lei n. 10.438/02. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido. 3. Afigura-se, in casu, a natureza constitucional do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da característica tributária do Encargo de Capacidade Emergencial - ECA, instituído pela Lei n. 10.438/02, na forma disposta no acórdão a quo; logo, intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela Constituição da Republica ao STF, pela via do recurso extraordinário, de acordo com o art. 102, inciso III. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 980.203/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 27.09.2007 p. 257). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEI 10.438/2002. ACÓRDÃO REGIONAL JULGADO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A agravante procedeu à juntada das peças obrigatórias para a formação do instrumento, inclusive da cópia do protocolo do recurso especial e das contra-razões apresentadas pela CBEE, UNIÃO FEDERAL e ANEEL, bem como da certidão de transcurso do prazo em relação à CELESC. 2. O TRF da 4ª Região, com fundamento nos arts. 175, parágrafo único, I e II, e 176, § 4º, da CF/88, entendeu que o encargo de capacidade emergencial instituído pelo art. , §§ 1º e , da Lei 10.438/2002, tem natureza jurídica de preço público (tarifa), reconhecendo, ao final, sua constitucionalidade. 3. Considerando-se a fundamentação de natureza eminentemente constitucional do aresto regional, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial, o qual, como se sabe, restringe-se ao exame de questão de direito federal infraconstitucional. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para se conhecer do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento no mérito. ( AgRg no Ag 858.104/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 21.06.2007 p. 290). TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAL. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. I - Conforme encontra-se acentuado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido reporta-se ao julgamento, pela Corte Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade normativa dos dispositivos aqui impugnados, frente à Constituição Federal. II - Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial ( CF, art. 105, III). III - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 889.078/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.04.2007 p. 293). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura maltratado ou de precedente não oriundo do próprio TRF 4ª Região para fundamentar a suposta legitimidade passiva da ANEEL. Incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ. 2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. 3. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 771.658/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJ 18.05.2006 p. 206). PROCESSUAL CIVIL. TARIFA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão recorrido por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame nesta via (AGRESP 411.598/PR, 1ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 191.375/RS, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 24.06.2002; AGRESP 208.007/SC, 2ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 18.03.2002; RESP 159.451/PR, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.06.2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2006 p. 244). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. GESTANTE. ART. , XVIII E 142, § 3º, VIII, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: ( REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, DJ 03.04.2006). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo de regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.339.384/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2010). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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