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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0100941-49.2012.3.00.0000 SP 2012/0100941-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_242768_d5917.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 242.768 - SP (2012/0100941-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : RAFAEL FOLADOR STRANO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SAIAD EVANGELISTA RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus em favor de Saiad Evangelista Ribeiro, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. No presente writ, sustenta o impetrante que, julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitiu a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC nº 151.199)" (fl. 3). Postula, inclusive liminarmente, seja estabelecido o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Brevemente relatado, decido. A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o exame do alegado constrangimento confunde-se com a análise do próprio mérito da impetração, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações de estilo. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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