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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 75313 BA 2011/0264993-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 75313 BA 2011/0264993-4
Publicação
DJ 26/08/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_75313_c940c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 75.313 - BA (2011/0264993-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : MARIANA CARDOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA LOURITA CORRÊA OLIVEIRA ADVOGADO : ERIKA CORRE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 114/115): MANDADO DE SEGURANÇA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SITUAÇÃO DOS INATIVOS NÃO DISCIPLINADA DIRETAMENTE PELA NOVA LEI - OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PARA A CAUSA DAS AUTORIDADES COATORAS REJEITADAS - APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E DAS REGRAS DE PARIDADE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS (ART. DA EC 41)- DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se tratando de Mandado de Segurança para atacar lei em tese, e sim ato omissivo da Administração Pública, não se pode falar em carência de ação por inadequação, falta de interesse e legitimidade passiva de parte do Poder Pública e de seus agentes. Tanto o Secretário de Educação como o Governador do Estado são partes legítimas para figurarem no pólo passivo do mandamus impetrado contra ato praticado pelo primeiro, que poderia ser desfeito ou corrigido pelo segundo. Aplicabilidade da Teoria da Encampação, já que o ato impugnado foi defendido pela pessoa jurídica de direito público, a qual pertence os agentes públicos apontados como autoridades coatoras, pois, afinal, é o Ente público que suportará a eficácia da decisão. Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental se renova mês a mês por envolver obrigação de trato sucessivo". (STJ - Sexta Turma, AgRg no REsp 790977/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 14.08.2006). Não tendo a norma em apreço tratado diretamente dos inativos, e sendo necessária a sua aplicação a todos os servidores, visto que os aposentados não podem ser mantidos no regime jurídico anterior, bem como ante a exigência de isonomia no tratamento dos funcionários ativos e inativos, prescrita no art. , da EC 41, deve ser aplicada a Lei Estadual 8.480/2002, adaptando-a à situação peculiar de inativa da impetrante, determinando-se que o Estado da Bahia, através de órgão competente reclassifique a impetrante em classe superior à inicial A, no mesmo nível de cargo, dispensando-se os requisitos de existência de vaga, de realização de provas e efetivo exercício das funções, considerando-se o tempo de serviço por ela prestado quando em atividade. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos , 128, 131, 165, 250, parágrafo único, 267, incisos VI e § 3º, 458, I e II, 459, 460, 535, II, 554 do CPC; 1º da Lei 1.533/51. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto aos dispositivos de lei federal indicados, especialmente deixando de se pronunciar sobre a nulidade do julgamento, o fato de não ter sido acostada aos autos a defesa, a inexistência de prejuízos aos impetrantes com o advento da Lei 8.480/2002, a tese de ilegitimidade passiva e a decadência; (II) o Governador do Estado da Bahia é parte ilegítima para figurar no pólo passivo; (III) inexistente o interesse de agir, configurando, assim, a carência de ação; e (IV) configurada a decadência, tratando-se de ato de efeitos concretos, qual seja, o enquadramento promovido diretamente pela Lei 8.480/2002. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa aos artigos 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A matéria pertinente ao art. 250, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a Corte local deliberou no mesmo sentido já firmado por esta Corte, em hipóteses similares, no sentido de que o Governador de Estado é parte legítima por ter sancionado a Lei 8.480/02 e, quanto ao Secretário de Estado, de que, além de aplicável a teoria da encampação, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). De outro lado, o ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos, ante a Lei Estadual nº 8.480/2002, motivo pelo qual correto o Tribunal de origem ao afastar a decadência e dispor ser a relação de trato sucessivo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 8.480/02 E DECRETO N. 8.451/04. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. SÚMULA 208/STF. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo da presente relação processual, tendo em vista que foi essa autoridade quem sancionou a Lei n. 8.480/2002 e expediu o Decreto n. 8.451/2004, cujas disposições tratam da reestruturação da carreira do Magistério no âmbito estadual. 2. No que tange à legitimidade do Secretário da Educação, o acórdão recorrido entendeu no sentido de que a referida autoridade possui poderes necessários ao desfazimento do ato ilegal, bem como cumprir as determinações exaradas no provimento mandamental. Todavia, na via especial, não é possível verificar as atribuições do Secretário de Educação da Bahia, por envolver análise de legislação local, a teor do que estabelece a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Não há falar em decadência, tendo em vista que a omissão da autoridade coatora em promover o enquadramento dos inativos - conforme o disposto na Lei n. 8.480/02 - renova-se continuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51. Precedente: REsp 1269876/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental improvido. ( EDcl no REsp 1.289.028/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2012) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. OMISSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002 AO NÃO REGULAR O ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535, II, CPC, NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Corte a quo entendeu que a impetração não pretendeu atacar ato de efeitos concretos da Lei Estadual nº 8.480/2002, nem lei em tese, mas sim, a omissão verificada para os inativos, vez que cabia ao Secretário de Estado da Educação editar atos de efeitos concretos disciplinando a situação dos mesmos, promovendo o seu reenquadramento de acordo com as peculiaridades de cada caso, após a verificação do preeenchimento dos requisitos contemplados pela norma impugnada para a promoção funcional. 2. O ato contra o qual se volta a impetração refere-se à inércia da autoridade coatora em adotar providências em promover o enquadramento dos servidores inativos, ora impetrantes, não regulado pela Lei Estadual nº 8.480/2002, razão pela qual o marco inicial do prazo decadencial não pode ser a data de sua publicação, configurando-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação do preceito sumular nº 85/STJ. Precedentes. 3. Não caracterização de ausência de interesse de agir. O direito vindicado no mandado de segurança resume-se na busca da correta reclassificação, observando-se o tempo de serviço já exercido quando em atividade, pleito que se demonstra absolutamente viável. 4. Inexistência de violação do art. 535, II, do CPC. Não assiste razão ao recorrente ao alegar negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, tendo apreciado todas as questões tidas por omissas (ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir e decadência). 5. A falta de pronunciamento acerca das normas tidas por violadas pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 6. Esta Casa firmou o entendimento de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no polo passivo do mandado de segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão foi por ele expedido ou sancionado. No caso, foi ele quem sancionou a Lei n.º 8.480/2002 e expediu o Decreto n.º 8.451/2004, cujas disposições tratam da reestruturação da carreira do magistério no âmbito estadual. 7. Em referência à legitimidade do Secretário da Educação, o acórdão recorrido não merece reparos, uma vez que, ao prestar informações, a autoridade coatora entrou no mérito do ato impugnado, aplicando-se, nesse caso, a teoria da encampação. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a autoridade apontada como coatora encampa o ato impugnado quando não só alega sua ilegitimidade, mas também presta informações e defende seu mérito, nas hipóteses de ser hierarquicamente superior. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.269.876/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados. 2. Para aferir a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Secretário da Educação do Estado da Bahia - necessário seria o exame da legislação local pertinente, o que, de todo, mostra-se inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, haja vista não se tratar de recurso, mas de ação autônoma, cujo âmbito de conhecimento diverge completamente daquele destinado ao recurso constitucional especial. Precedente da Corte Especial. 4. Uma vez que o agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir o provimento ora atacado, este deve ser mantido por seu próprio fundamento. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.409.963/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013) De outro lado, mostra-se presente o interesse de agir dos impetrantes, tema também já analisado no âmbito desta Corte em hipóteses semelhantes, sendo irreparáveis os fundamentos adotados na origem. Veja-se o precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 8.480/2002. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC QUE SE REPELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual n. 8.480/2002 para os professores da ativa. 2. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. 3. Inexiste a violação dos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil se o acórdão mostra motivação suficiente, abrangendo toda a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação/BA deve ser afastada. Embora não tenha a autoridade impetrada participado da elaboração do processo legislativo que culminou na edição da Lei n. 8.480/2002, é ela quem detém poderes para desfazer o ato tido como ilegal, pois controla o órgão responsável pela emissão das folhas de pagamento dos professores. 5. O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. O aresto recorrido consignou que restou comprovado o interesse de agir das impetrantes quando da afirmação de que houve perda salarial, ainda que ela não tenha implicado em redução nominal de proventos. 6. Não se configura a decadência do direito à impetração, pois esta foi agitada contra conduta omissiva do Poder Público em não observar o princípio constitucional da paridade estabelecido no art. da EC 41/03. A violação do direito dos inativos, na espécie, renova-se no tempo. A Lei Estadual nº 8.480/2002 não pode ser o marco para o início do prazo decadencial porque não regulamentou a situação dos servidores aposentados, limitando-se a estabelecer novo enquadramento funcional para os professores da ativa. 7. Quanto à alegativa de que o julgado perpetrou em equívoco ao considerar suficientes os documentos acostados aos autos para caracterizar a perda da remuneração como prejuízo aos recorridos, trata-se de questão que ultrapassa os lindes da via especial por redundar análise de material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1.261.208/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2011) No tocante ao art. da Lei nº 1.533/51, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que sua análise, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão ou não da segurança, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, ressaem os seguintes julgados: AgRg no AREsp 187.236/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013. Além disso, a controvérsia acerca do direito líquido e certo vindicado pelos impetrantes/agravados exigiria análise de dispositivos de leis locais, matéria inviável em sede de recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a inexistência de similitude fática e cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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