jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 411168 SP 2013/0339779-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_411168_3cc1d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.168 - SP (2013/0339779-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAYTON EDUARDO PRADO E OUTRO (S) AGRAVADO : CAETÊ S/A INDÚSTRIA COMERCIAL DE BEBIDAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : NELSON GAREY - ADMINISTRADOR JUDICIAL DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão assim ementado: Falência - Crédito da Fazenda Pública Estadual - Prescrição reconhecida em processo de habilitação de crédito - Pretensão à aplicação da Súmula n. 106 do STJ em três casos - Inviabilidade - Constatação de que atos processuais da Fazenda contribuíram para o retardamento do processo executório e para a comunicação à massa falida - Pretensão em três outros casos à inocorrência de prescrição por contagem a partir da citação da devedora ocorrida nos autos de execução fiscal - Quinquênio contado entre a data de citação (fevereiro e março de 2005) e a data da pretensão fazendária pela apresentação de habilitação de crédito (abril de 2010) - Harmonização do art. da Lei n. 11.101/2005 ao disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional - Ocorrência do lapso prescricional - Recurso não provido. Dispositivo: nega-se provimento ao recurso (fl. 291) -------------------------------------------- Nas razões do recurso especial manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo, sustenta-se ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A recorrente aduziu, em síntese, que tendo havido citação na execução fiscal e, em alguns casos, até mesmo penhora, descabe o pronunciamento da prescrição do crédito por ocasião da habilitação em processo de falência. É o relatório. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894756743/agravo-em-recurso-especial-aresp-411168-sp-2013-0339779-7