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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 903411 RJ 2016/0098044-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_903411_5af95.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.411 - RJ (2016/0098044-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por PAULO CESAR VEIGAS, com fundamento no art. 105, III, c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A ausência de comprovação de rendimento autoriza a fixação em um salário mínimo quando não apresentado nenhum critério para a apuração do valor auferido. Levantamento do IBGE que, pelo censo realizado à época do acidente, apontou para a renda média de 5,773 salários mínimos para o grupo de profissionais em que se enquadra o apelante. Inexistência de impugnação pelo Município. Provimento do recurso (fls. 706). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial aduziu-se divergência jurisprudencial no tocante ao art. 7o., IV da CF/88, tendo em vista haver entendimento de que é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, quando se tratar de pensionamento decorrente de ato ilícito. Afirma que houve contrariedade ao enunciado da Súmula 490/STF. 4. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 810/811, sobreveio o Agravo de fls. 818/826. 5. É o relatório do essencial. 6. Cumpre reconhecer, que o presente recurso conquanto fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não pode ser conhecido. Com efeito, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 7. Ademais, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que apontou-se divergência jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, não cabendo à esta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo de PAULO CESAR VEIGAS. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 05 de julho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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