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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1372202_3bcbe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.202 - PR (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ODETE MARIA PIAIA

ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI

RECORRIDO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS RICARDO EMIR BURATI

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, o qual

recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 252/253):

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA DUPLA. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE HÁ 16 ANOS. IDOSA COM 65 ANOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO "EXTRA PETITA" EM FACE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO CONTIDA NO PEDIDO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO QUE FAZ PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR DO PEDIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO."

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 272/285), fundamentado no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts.

6º, VI, do CDC, 186 e 927 do CC/2002.

Sustenta, em síntese, que a negativa da recorrida ao fornecimento de prótese

indispensável para a realização de cirurgia não pode ser considerada mero inadimplemento

contratual, ficando evidenciados os danos morais indenizáveis.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 311/321).

É o relatório.

Decido.

De início, importa consignar o que ficou assentado no Tribunal de origem

(e-STJ fls. 263/264):

"Em relação aos danos morais, tem-se que o mero inadimplemento contratual não gera a condenação por dano moral.

Assim, não assiste razão à autora/apelante, neste aspecto.

Sabe-se que a reparação, fundada no dano moral, tem reflexo diante da lesão a interesses que não possuem repercussão patrimonial, como a honra, a dignidade, a imagem, o nome, a intimidade ou a privacidade das pessoas.

(...)

No caso em tela, apesar dos transtornos advindos no sentido de obter a cobertura, no tempo e forma devida, não se revelam capazes de ensejar a fixação da verba indenizatória pleiteada, porque a conduta da operadora, por si só, não se constitui em ofensa à honra ou à dignidade da autora, tampouco configura lesão à sua esfera íntima,

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vez que tão-logo teve ciência da negativa, acionou judicialmente a requerida, cuja tutela foi antecipada menos de dez dias após a negativa (fls. 94/97)."

Para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de reconhecer a existência

dos danos morais indenizáveis seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório

dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do

STJ. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 426.070/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014.)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESISTÊNCIA A ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 185.585/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 347.831/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 25/03/2014.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art.

557, caput, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 03 de junho de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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