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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40587 RS 2013/0294184-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 40587 RS 2013/0294184-6
Publicação
DJ 02/09/2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_40587_5c9e8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.587 - RS (2013/0294184-6) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) RECORRENTE : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Habeas Corpus nº 70055057590, ali manejado, e como recorrido o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, (241 vezes) e no art. 121, § 2º, I, na forma do art. 14, II (636 vezes) do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo a Corte de origem dado parcial provimento a ordem, determinando o desentranhamento da manifestação da assistência de acusação às fls. 8.398/8.426 do processo de origem. Neste recurso em habeas corpus, o impetrante alega, em síntese, nulidade provocada pela manifestação da assistente de acusação, visto ela ter ocorrido após a manifestação da defesa. Aduz, ainda, impossibilidade temporal do assistente de acusação arrolar testemunhas na primeira fase do procedimento do júri, bem como da permissão ilegal da superação do número legal de testemunhas. Afirma, ademais, que, devido a perda do prazo para apresentar denúncia, o Ministério Público deveria ser punido com a perda de oportunidade de apresentar testemunhas. Requer, liminarmente, seja suspenso o processo e os atos processuais aprazados até o julgamento do mérito desta impetração. É o breve relatório. DECIDO. Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a concessão de medida liminar, em sede de recurso em habeas corpus, é medida que se reveste de caráter excepcional, admitida, assim, tão-somente quando restar configurado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder a cercear a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob exame. Ademais, o objeto do writ demanda exame mais aprofundado das circunstâncias que ensejaram a prática do ato ora inquinado como coator, revelando-se prudente submeter a questão ao órgão colegiado. Outrossim, resulta evidente que a medida liminarmente pleiteada, no caso em espécie, imbrica-se com o mérito da impetração, revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma vez, ser apropriada a análise da questão, em tempo oportuno, pelo colegiado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas e atualizadas ao Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
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