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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgRg nos EREsp 1215547 PR 2012/0259688-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/08/2013

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-ERESP_1215547_1b3b4.pdf
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Decisão

RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.215.547 - PR (2012/0259688-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA RECORRIDO : EDIVAL DOS REIS ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. 1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As contribuições instituídas pela Lei n. 10.865/2004, nos termos do seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 18/04/2011). 3. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega, além da existência de repercussão geral, contrariedade aos artigos e , II e XXXIX da Constituição Federal. Não há contrarrazões (fl. 369). Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 747.522/RS, decidiu que a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de repercussão geral. Confira-se a ementa do aludido julgado: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. , incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional."(AI 747.522 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 27/8/2009, DJe 24/9/2009) Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de agosto de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
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