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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 348725 RS 2013/0160329-2
Publicação
DJ 28/08/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_348725_161ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.725 - RS (2013/0160329-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : EDUARDO FABRÍCIO QUEIRÓZ

ADVOGADOS : JOVENI RODRIGUES LOPES MARCO AURÉLIO CUOZZO LOPES E OUTRO(S)

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Meras alegações do autor não possuem o condão de elidir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade competente. Na sentença, o MM. Magistrado ressalta que "(...) À vista das provas, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora. Direção em estado de embriaguez deve ser severamente reprimida pelos órgãos de fiscalização e controle do trânsito.

Notadamente, o Termo de Constatação de Embriaguez (...), somente foi realizado em face da negativa do autor em realizar o teste do bafômetro.

No referido termo, constaram várias indicações que efetivamente o autor tivesse em estado de embriaguez, ou seja, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, falante, dispersivo, sonolento, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito, bem como não sabia indicar seu endereço e não lembrava de atos cometidos´".

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 487-490, e-STJ).

O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega divergência jurisprudencial com aresto desta Corte, segundo o qual apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue poderiam atestar o grau de embriaguez do motorista.

Contraminuta apresentada às fls.690-699, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.7.2013.

A irresignação não merece prosperar.

Constato que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei teve HB88

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interpretação divergente daquela dada por outro Tribunal.

A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do Recurso Especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

Diante disso, o conhecimento do Recurso Especial, in casu, é obstado pela Súmula 284/STF. Cito precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 8.000,00).

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

3. Agravo Regimental do BANESTES desprovido."

(AgRg no AREsp 247.155/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2013.)

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALÍNEA "C". FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

(...)

2. Interposto o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, faz-se necessária a indicação do dispositivo de lei federal ofendido, sob pena de incidir sobre o recurso especial o óbice da Súmula 284/STF.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.328.404/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2013.)

Ademais, verifico que no acórdão recorrido foi decidida apenas a questão referente aos meios de prova admitidos para comprovar a infração

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administrativa prevista no art. 165 do CTB. Já o acórdão paradigma tratou dos meios de prova necessários para confirmar que houve o crime previsto no art. 306 do CTB. Assim, não há similitude fática entre os julgados, indispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial. Cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL - LITISPENDÊNCIA -IDENTIDADE DE PEDIDOS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA STJ/7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.

(...)

II. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional.

III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1352371/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2011, grifei).

Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de julho de 2013.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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