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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDcl nos EDv nos EREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDV-ERESP_1435350_1fc21.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.435.350 - RJ (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : VIAÇÃO PENEDO LTDA ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO - DF006717 MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO E OUTRO (S) - RJ017783 SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF017615 RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA - DF018785 GLAUCO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF029073 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROCURADOR : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO (S) - RJ065446 PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET - DF014740 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por VIAÇÃO PENEDO LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Humberto Martins e assim ementado: "RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO PENEDO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. 1. Consoante fixado na decisão ora recorrida, esta Corte já se pronunciou no sentido de que 'não há que se falar em violação ao princípio da reserva de Plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8987/95, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.445/07, mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 2.831/97, que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação' ( REsp 1.422.656/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL.). 2. Da detida análise dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, uma vez que foram analisadas as provas constantes nos autos com o devido contraditório em ampla defesa. Sua modificação ensejará necessário reexame do acervo fático-probatório. 3. Quanto aos honorários advocatícios, deve-se utilizar o mesmo raciocínio empregado pelo acórdão de origem quando afastou a condenação da verba honorária em relação ao Ministério Público, de modo a reconhecer por simetria o descabimento de condenação do réu, ora recorrente, em ação civil pública, à respectiva condenação em favor da DETRO/RJ, desde que não fique comprovada má-fé, como se afigura na hipótese. 4. Quanto aos demais pedidos, não se verificam elementos suscetíveis de modificar a decisão proferida, uma vez que foram prequestionada as matérias julgadas, bem como analisados à luz da legislação federal vigente e da interativa jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno parcialmente provido." (fls. 1.543-1.544) Os embargos de declaração a ele opostos foram rejeitados (fls. 1.604-1.614). Posteriormente, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência de fls. 1.621-1.636. A parte Recorrente alega, além da existência de repercussão geral da matéria, contrariedade ao art. 97 da Constituição da Republica, bem como à Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que "é vedado a órgão fracionário de Tribunal de apelação declarar a inconstitucionalidade de lei, ainda que o faça 'como mais um argumento'" (fl. 1.694). Aduz, ademais, que, "tendo o órgão fracionário de segunda instância declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 6.º da Lei Estadual n.º 2.831/1997 e deixado de aplicá-lo ao caso dos autos, tal como reconhecido pelo r. acórdão recorrido, com muito maior razão há de se reconhecer a indispensabilidade da observância do artigo 97 da Carta Magna pela Corte Estadual" (fl. 1.700). As contrarrazões ao recurso foram apresentadas às fls. 1.711-1.713 e 1.716-1.728. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ADMITO o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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