jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0227873-12.2015.3.00.0000 SP 2015/0227873-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27068_5d49c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.068 - SP (2015/0227873-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : SUZY CLEYRE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : DILLYANNE DE VASCONCELOS MARQUES MAGALHÃES RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DE BARRETOS - SP INTERES. : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, ajuizada por SUZY CLEYRE CARVALHO DA SILVA contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Barretos/SP. Em suas razões (fls. 01/15), a reclamante alega, em síntese, que, ao negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, teria a Turma Recursal violado a autoridade da decisão proferida por esta Corte, nos autos do Resp n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sustenta, neste contexto, serem indevidas e abusivas as cobranças de tarifa de cadastro, de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de tarifa de vistoria. Enfatiza que não foi analisada a abusividade no caso concreto a respeito da tarifa de cadastro e dos serviços de terceiros. É o relatório. DECIDO. 2. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). 3. Em relação ao tema tratado na presente reclamação, a Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC: (1) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (2) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (3) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Na espécie, verifica-se que a Turma recursal reconheceu a legalidade de cobrança da tarifa de cadastro, conforme o precedente acima transcrito. A verificação de eventual abusividade no caso concreto demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela incidência, por analogia, da súmula 07 do STJ. No mais, quanto à tarifa relacionada aos serviços de terceiros, de registro de contrato e de tarifa de vistoria, também não há como admitir a reclamação, já que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do mencionado recurso representativo de controvérsia, tratou apenas das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), de Emissão de Carnê (TEC), de Cadastro e do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), o que, como visto, não é o caso dos autos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894786483/reclamacao-rcl-27068-sp-2015-0227873-5