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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0146413-37.2014.3.00.0000 RJ 2014/0146413-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_18735_65062.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 18.735 - RJ (2014/0146413-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : EDUARDO EMÍLIO RIBEIRO NASCENTES INTERES. : SANDRA BÁRBARA SAAD NASCENTES ADVOGADO : VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Colhe-se, na leitura dos autos, que a eg. 3ª Vice-presidência do Tribunal reclamado, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, ora reclamante, porquanto "o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do mérito do Recurso Especial 1.070.297/PR" (nas fls. 319/325). Manejado agravo regimental, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou-lhe provimento nos moldes do acórdão de fls. 354/356. Nessa esteira, sobrevém a presente reclamação na qual alega a promovente que, no julgamento do indigitado agravo regimental, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria desrespeitado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor" (na fl. 3). Aduz, ademais, que, "como o tema já foi pacificado na Primeira e na Segunda Seção, o STJ editou a Súmula 450, sintetizando a posição da Corte:"Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação"(na fl. 4). É o relatório. Passo a decidir. A reclamação é manifestamente inadmissível. Com efeito, o direito protegido pela reclamação constitucional restringe-se à (i) preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se depreende do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: CF-"Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; RISTJ- "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." Nesse passo, de acordo com o entendimento desta Corte, o ajuizamento da reclamação para a garantia da autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo concreto deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada. Deveras, "destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente" (Rcl 2784/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 22/05/2009). Confira-se, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg na Rcl 14.667/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/02/2014) No caso em tela, a promovente limita-se a afirmar que a decisão reclamada encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria objeto da controvérsia e que foi firmado em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo, bem como encartado em enunciado sumular. Desse modo, não existe, concretamente, comando jurisdicional que eventualmente esteja sendo descumprido. Pretende a parte reclamante, na verdade, fazer prevalecer o entendimento esposado, em tese, na jurisprudência desta Corte e que, segundo seu juízo, lhe é favorável e não estaria sendo seguido pelo eg. Tribunal reclamado. Ora, a alegada contrariedade à jurisprudência desta Corte, não dá azo ao manejo do presente reclamo, pois "a Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 23.6.2009). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. 2. Hipótese em que a reclamante se insurge contra a forma como foi conduzida, pelo juízo de primeiro grau, a liquidação de sentença, abordando questões não decididas pelo STJ no acórdão reclamado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 9.165/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/03/2013) Eventual ilegalidade que esteja sendo cometida contra direito da ora reclamante deverá ser combatida por meio próprio, junto à Corte Estadual. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à Reclamação. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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