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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_269769_52527.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTROS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA CORRÉU : MANSUR JOSE MANSUR ADVOGADO : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS DECISÃO Mansur José Mansur, pela petição de fls. 469/471, requer a extensão da decisão de fls. 461/463, na qual foi deferida liminar para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade, suspendendo, cautelarmente os efeitos decorrentes do eventual trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 96.001.069140-1, salvo prisão por outro motivo. Afirma que a r. decisão, cuja extensão se pleiteia, não se funda em motivos de caráter exclusivamente pessoal, podendo ser aproveitada em favor do requerente. É o relatório. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que no caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Sendo assim, ausente circunstância pessoal que autorize tratamento diferenciado do paciente, impõe-se a extensão dos efeitos da liminar deferida, segundo orienta a jurisprudência desta Corte: [...] 3. Encontrando-se o corréu em situação análoga ao paciente submetido a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até eventual trânsito em julgado da condenação criminal imposta, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seu encarceramento processual, estendendo-se os efeitos ao corréu Fábio Rogério Alves Guimarães. ( HC n. 136.927/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/11/2009 - grifo nosso). [...] 3. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e os corréus, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, permitindo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 4. Pleito de extensão deferido, restando prejudicado o exame do mérito do writ. ( HC n. 131.169/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2009 - grifo nosso). No mesmo sentido, há precedente do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio constitucional da isonomia impede que se negue ao corréu benefício concedido, em sede de recurso, a outro acusado, quando não existem fatores concretos diferenciadores entre as situações vivenciadas por ambos. 2. Orientando-se o Superior Tribunal de Justiça em critérios de natureza objetiva (abolitio criminis temporária) para conceder ordem de habeas corpus ao corréu, afastando a imputação, deve a solução ser estendida aos demais acusados, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida. ( HC n. 101.108/RJ, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/4/2011 - grifo nosso). O requerente se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, razão pela qual defiro o pedido de extensão da liminar deferida às fls. 461/463. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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