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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX BA 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1381719_ee9f9.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.381.719 - BA (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : SONIA PARANTHOS GANTOIS - POR SI E REPRESENTANDO _ : ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO ADVOGADOS : ROQUE ARAS E OUTRO (S) FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA VIVIANE ARAS RIBAS EMBARGADO : EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO (S) JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO (S) ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S) ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO E OUTRO (S) INTERES. : GANTOIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERES. : URBANISA URBANIZADORA SALVADOR LTDA INTERES. : CARLOS LUCIANO FARIAS GUIMARÃES FILHO INTERES. : WILIAN CALIXTO ASSIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA TERCEIRA TURMA. PARADIGMAS DA QUARTA TURMA E SEGUNDA SEÇÃO; E DA PRIMEIRA TURMA. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, SEGUNDA SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA REDUÇÃO. CASUÍSTICA. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por SONIA PARANTHOS GANTOIS - POR SI E REPRESENTANDO ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLI em face de acórdão da Eg. Terceira Turma, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, e ementado nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INGRESSO DE NOVOS SÓCIOS E ESTABELECIMENTO DE REGRA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCURAÇÃO QUE VIABILIZAVA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS À SÓCIO RETIRANTE OUTORGADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA ANTES DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONTUDO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO EM MENOS DE 30 DIAS. RETROAÇÃO DE EFEITOS DO REGISTRO. VÍCIO DE PRESENTAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA SOCIEDADE. ARTS. ANALISADOS: 17 E 159 DO CC/16 E 36 DA LEI 8.934/94. 1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a retroação de efeitos de novo contrato social registrado a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade de procuração outorgada para fins de transferência de bens imóveis da sociedade, lavrada no trintídio compreendido entre ambos atos jurídicos. 3. Na espécie, segundo consta do acórdão recorrido, no interregno de 30 dias foi assinada/confeccionada a alteração do contrato social (04/06/1990), lavrada a procuração ora questionada (20/06/1990) e, por fim, levada a registro público a referida modificação estatutária (28/06/1990). 4. Nos termos do art. 39 da Lei 4.726/65, a alteração do contrato social havida na hipótese antes da lavratura da procuração teve vigência imediata (leia-se, a contar de sua assinatura) exatamente porque levada a registro em menos de 30 dias. Assim, inegavelmente, ao tempo em que lavrada a procuração, a sociedade recorrente não era mais integrada apenas pelos sócios que a outorgaram. Mais ainda, já estava vigente regra nova e específica estabelecendo requisitos para alienação/oneração de bens. 5. Vício de presentação da pessoa jurídica que invalida a procuração outorgada e também a promessa de dação em pagamento nela contida e, assim, afasta a prática por parte da sociedade empresária de qualquer ato ilícito extrapatrimonial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." Contra esse acórdão ainda foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Alegam os Embargantes divergência jurisprudencial quanto (a) à interpretação do art. 17 do Código Civil, apontando paradigma da Quarta Turma ( REsp 115.966/SP); (b) aos efeitos do reconhecimento da nulidade da dação em pagamento, apontando paradigma da Quarta Turma ( REsp 222.815); (c) aos limites de julgamento do recurso especial, porque "a 3ª Turma do STJ ao conhecer o recurso especial, limitou sua apreciação à matéria alegada pelo Recorrente, deixando, portanto, de aplicar o direito à espécie" (fl. 950), destoando da Segunda Seção (EREsp 595.742/SC); e (d) à interpretação de fixação dos honorários advocatícios, apontando paradigma da Primeira Turma. Quanto a este último, aduzem que "A interpretação conferida pelo acórdão recorrido para a fixação dos honorários advocatícios diverge do entendimento firmado pela 1ª Turna do STJ, no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.382.961, em situação semelhante à dos presentes autos, entendeu ser razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 15.000,00, equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 1.500.000,00)" (fl. 954). Pedem, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que seja adotada "a interpretação dos acórdão apontados como paradigmas ou casse o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração, para determinar a apreciação das matérias invocadas pelos Recorrentes, a fim de que a tutela jurisdicional vindicada seja integralmente prestada, em atenção ao direito de ação, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ou, ainda, reduza o valor dos honorários de sucumbência" (fls. 955/956). É o relatório. Decido. Na hipótese em comento em que o acórdão embargado é da Terceira Turma e os paradigmas, respectivamente, da Quarta Turma e da Segunda Seção; e da Primeira Turma , vê-se que há superposição de competências. A Corte Especial, em casos similares, tem reiteradamente decidido pela cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ: "[...] serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos." A propósito, os seguintes precedentes: "PRELIMINAR. CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO. DOMICÍLIO. AUTOR. DISTRITO FEDERAL. 1. Se os paradigmas trazidos à colação foram proferidos por Turmas pertencentes a Seções diversas e Turmas pertencentes à mesma Seção, não pacificada a matéria naquele âmbito, verificando-se, assim, a competência de dois órgãos do Tribunal para a apreciação da divergência, a Terceira Seção e a Corte Especial, faz-se mister que esta se pronuncie em primeiro lugar. [...] 3. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." (EREsp 223.796/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FENANDO GONÇALVES, DJ de 15/12/2003; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2ª TURMA. PARADIGMAS DA 1ª E 5ª TURMAS E DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1ª SEÇÃO) A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 640.803/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS. SÚMULA N. 158/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. [...] 4. Embargos de divergência não conhecidos." (EREsp XXXXX/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013.) Passo, assim, à análise da divergência suscitada, tão somente, em face do paradigma da Primeira Turma, reservando os da Quarta Turma e da Segunda Seção para posterior apreciação da própria Segunda Seção. Nesses limites, não há como admitir os embargos manejados, na medida em que não há nenhum dissídio jurisprudencial a ser composto. Cumpre anotar que os ônus sucumbenciais estabelecidos na origem foram invertidos com o provimento do recurso especial. Ao julgar os embargos de declaração subsequentes, consignou o voto-condutor do acórdão embargado, a propósito: "11. Por fim, quanto à inversão da sucumbência, não olvidou o acórdão tratar-se de hipótese em que não houve condenação. A inversão, pura e simples, da sucumbência é lícita quando, por meio dessa técnica, se remunere condignamente o trabalho realizado pelos advogados da parte vencedora. Mesmo que, como ocorrido na espécie, não haja mais vinculação aos limites percentuais de 10% e 20% (do § 3º, do art. 20, do CPC) face a improcedência do pedido de natureza condenatória e a fixação dos honorários sucumbenciais passe a ser regida pelo disposto no § 4º, do art. 20, do CPC, os parâmetros que lastreiam a definição do quantum final são os mesmos (alíneas do § 3º, do art. 20), independentemente da fixação passar a ser determinada pela apreciação equitativa do Juiz. 12. Mesmo sendo distintas, na ação condenatória, as formulas de fixação de honorários para as hipóteses de procedência e improcedência do pedido, não se pode olvidar, conforme adverte Cahali, que" as partes litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, não se justificando que, vencendo o réu, seus honorários sejam fixados em quantum inferior ao que caberia ao autor, se vencesse "(Honorários Advocatícios. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed. rev., at. e amp., 2011, p. 296). 13. Assim, considerados o árduo trabalho realizado pelos advogados ao longo de toda tramitação do presente processo a qual se estende desde o ano de 2003 , com diversas reviravoltas desde a primeira decisão de mérito, ao que se alia o desenrolar conjunto da reconvenção; o quantitativo econômico envolvido no litígio a causa, ainda ao tempo da propositura da ação, foi valorada em R$ 1.000.000,00 , a refletir o grau da responsabilidade assumida pelos advogados, bem ainda a extensão da importância da causa ( REsp 1.400.437/MS, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe 06/03/2014; REsp nº 1.042.946/SP, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe 18/12/2009); e, por fim, o desenvolvimento de parte do trabalho em foro distinto do domicílio das partes e advogados, o valor fixado não se mostra excessivo." Sustentam os Embargantes que "a interpretação conferida pelo acórdão recorrido diverge da conferida pelo acórdão apontado como paradigma, já que fixou honorários advocatícios, em situação semelhante a dos autos, em processo também oriundo de outro Estado da Federação, o montante equivalente a R$ 100.000,00, enquanto o fixado pelo acórdão paradigma é de R$ 15.000,00" (fl. 955). Como é sabido e consabido, os embargos de divergência não se prestam a corrigir pretensos equívocos do acórdão embargado, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do recurso especial. É um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio de teses jurídicas, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, afinal, tem como missão institucional precípua justamente a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, não se abre a especialíssima via que não se presta à revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada, repita-se quando não restar evidenciada divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e o paradigma, pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que, em reiteradas vezes, a Colenda Corte Especial, examinando a questão em tela, tem ratificado o entendimento no sentido da impossibilidade da admissão de embargos de divergência para rediscutir o quantum da verba honorária. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1 - Não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão decidida por órgão fracionário deste Tribunal, nos limites de sua competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da Corte Especial (EResp nº 494.377/SP). 2 - Embargos de divergência não conhecidos." ( Pet 2512/MG, Corte Especial, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/02/2006.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. VALOR QUE NÃO FOI CONSIDERADO IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA TESE JURÍDICA ESPOSADA NOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular n.º 07 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto. 3. Os embargos de divergência, por sua vez, é um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, afinal, tem como missão institucional precípua justamente a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Assim, não se abre a especialíssima via que não se presta à revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada quando não restar evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 413.310/RS, Corte Especial, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007.)"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROVIMENTO. Consoante o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência objetivando o aumento ou diminuição do valor dos honorários advocatícios, por se tratar de questão decidida por Órgão fracionário do Tribunal, nos limites de sua competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então, dissidência de teses. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp XXXXX/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 30/03/2009.) "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO - DESCABIMENTO - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos." (EREsp XXXXX/AL, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/12/2011.) No mesmo sentido, ainda, ilustrativamente: AgRg nos EREsp 840.567/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 13/08/2010; AgRg nos EREsp 896.430/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/08/2009; EREsp 756.802/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 04/08/2008; AgRg nos EREsp 728.883/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 29/06/2007. Ante o exposto, com arrimo no art. 266, § 3.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com relação ao paradigma da Primeira Turma, que ensejaria a competência da Corte Especial. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que sejam analisados os recursos sob a luz dos paradigmas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 18 de junho de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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