Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22041 SP 2015/0221911-0 - Decisão Monocrática

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.041 - SP (2015/0221911-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : WILHO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : BANDEIRANTES DE ENERGIA S/A

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Wilho Pereira de Souza contra ato do Desembargador Hugo Crepaldi que indeferiu pedido de antecipação de tutela que tinha por objetivo a ligação na rede de energia elétrica e instalação de relógio medidor.

É o relatório.

Observo, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

A teor do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Nessa esteira, confira-se o teor da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. A teor da Súmula n. 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 21.625/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 28/4/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de

22/09/2015 18:53:28

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Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma estampada no art. 105, I, "b", da Constituição da República.

2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no MS 20.842/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 28/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus.

II. De acordo com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, motivo pelo qual evidente a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ, impetrado contra omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 41/STJ.

III. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no MS 20.630/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 6/5/2014)

Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/09 e 212 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2015.

Ministro Og Fernandes

Relator

22/09/2015 18:53:28

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