jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_19853_8c485.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 19.853 - MG (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO (S) REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITOS NOS PROCESSOS CONEXOS ( RESP 1.279.622/MG E ARESP 136.036/MG). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CAUTELAR INDEFERIDA. LIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial 136.036/MG. O processo é conexo ao Recurso Especial 1.279.622/MG, convertido em razão de decisão havida nos autos do Agravo de Instrumento 1.319.286/MG. O acórdão impugnado foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e possui a seguinte ementa: "Embargos à Execução Fiscal. Ocorrência de litispendência. Reprodução de causa idêntica já proposta. Processo Extinto. A litispendência é um instituto de direito processual que visa a impedir a reprodução de causa idêntica já proposta sendo que sua ocorrência enseja a extinção da segunda demanda, como determinação de se anular todos os atos processuais e decisórios."Contra o acórdão acima foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da seguinte ementa:"Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ausência. Reexame do julgado. Impossibilidade. A teor do art. 535 do CPC, os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer omissão, sanar contradição ou obscuridade, na decisão proferida, limitando-se simplesmente a declarar o acórdão, sem alterar o seu conteúdo, num pronunciamento de integração e aprimoramento da prestação jurisdicional, não se configura portanto, como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos."O processo conexo REsp 1.279.622/MG objeta acórdão com a seguinte ementa:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CLÁUSULA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO." Não houve a interposição de aclaratórios. Na origem, o debate está cingido à multa aplicada pelo PROCON contra a empresa, que foi mantida após o julgamento da apelação. Sucede que, antes do processamento do recurso especial, autuado no RESP 1.279.622/MG, foi iniciado processo de execução que desemboca no acórdão acima indicado, atualmente no ARESP 136.036/MG. Na petição inicial (fls. 1-16, e-STJ) da presente cautelar é postulado efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra o acórdão objetado nos autos do AREsp 136.036/MG. Alega que o mesmo possuiria viabilidade, pois se discute a impossibilidade de que haja execução sem o término da parte de conhecimento, por ofensa ao art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Reitera a tese da questão original pela qual agita violação do art. 18 do Decreto n. 2.181/97 e aos arts. e 50 da Lei n. 9.784/99. Além disso, alega que o PROCON não possui atribuição de aplicar penalidade administrativa. É, no essencial, o relatório. Deve ser extinta de plano a presente medida cautelar. A referida ação acessória foi ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção de embargos à execução. O título em execução é derivado de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON de Minas Gerais. Bem se visualiza que o debate principal está adstrito neste tema: pode esta entidade aplicar penalidade administrativa? No processo principal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que sim, atento à jurisprudência do STJ negou provimento ao recurso de apelação em acórdão com a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CLÁUSULA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO." Contra tal acórdão foi interposto recurso especial, não admitido inicialmente. Este foi convertido no Recurso Especial 1.279.622. Contudo, por ocasião de seu julgamento, não foi conhecido, conforme decisão cuja ementa transcrevo: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM MATÉRIA DE PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO COMO ATO JURÍDICO. PRESENÇA DE VONTADE JURÍGENA. PROCON. PODER DE POLÍCIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO CDC. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Pendem embargos de declaração contra a decisão acima indicada. Na decisão monocrática apreciei com detalhes a controvérsia e indiquei que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o PROCON possui tal atribuição, com base na Lei n. 8.078/90, citando o acórdão proferido pela Segunda Turma: "PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, § 1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. E, mesmo se assim não fosse, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o art. 57 do CDC, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular referido, pois a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. 3. A análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."( REsp 1.178.786/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011.) Impôs-se a aplicação da Súmula 83/STJ. As demais questões agitadas no referido recurso especial estavam obstadas em sua cognição pelo teor da Súmula 7/STJ. Bem se localiza a dificuldade de prosperar a tese do recurso especial. Ainda, a ação debatida no AREsp 136.036/MG, referente aos embargos à execução, também já teve o seu mérito examinado pela Segunda Turma, resultando na negativa do agravo regimental interposto. Transcrevo a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados. 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 1.410.023/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 25.8.2011.) O fundamento principal está calcado na jurisprudência do STJ em relação à alegação de violação do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, que é reiterada nesta cautelar. Não vejo a necessária probabilidade de êxito em relação ao recurso especial indicado ( REsp 1.279.622/MG), tampouco ao agravo em recurso especial ( AREsp 136.036/MG), o que basta para extinguir os feitos acessórios. Ante o exposto, indefiro a medida cautelar, julgando prejudicado o pedido de liminar. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894805094/medida-cautelar-mc-19853-mg-2012-0178739-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX AC 2011/XXXXX-5