jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 544152 PA 2014/0162215-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-AGRG-ARESP_544152_148c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.152 - PA (2014/0162215-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS : SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO (S) ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S) AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA ADVOGADO : GILMAR CAETANO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA contra decisão de fls. 300/306, considerada publicada em 24/05/2016 (fl. 307) portanto, sob a égide do Novo Código de Processo Civil , por meio da qual o respectivo recurso extraordinário foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. Sem contrarrazões (fl. 321). É o breve relatório. Decido. A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos próprios autos, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo interno. Com igual conclusão, ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE 761.661 AgR/PB, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/04/2014, DJe 28/04/2014; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que"não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral"e que,"ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria". II - O instrumento recursal adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo regimental. Princípio da fungibilidade não incidente. III - Recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Exaurimento da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45.597/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014; sem grifos no original.) A propósito, com o advento do novo Código de Processo Civil, sobreveio regra expressa consignando exatamente o mesmo entendimento antes consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, ex vi do § 2.º do art. 1.030: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."(grifei) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.029, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice- Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894811941/are-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-agravo-em-recurso-especial-are-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-544152-pa-2014-0162215-4