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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1591113_23032.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F12

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.113 - PE (2016/0082717-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : ARTEFIL ARARIPINA TECIDOS E FIBRAS LTDA

ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO E OUTRO(S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DA DECISÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Cuida-se de embargos declaratórios manejados por ARTEFIL ARARIPINA TECIDOS E FIBRAS LTDA contra decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 535 do CPC.

A embargante alega que o fundamento da decisão embargada não guarda qualquer relação com o caso dos autos, o qual afirma se tratar de violação ao art. 535 do CPC em face da omissão do acórdão regional sobre a apreciação da questão dos autos à luz da isenção aplicada à embargante quando do lançamento fiscal no ano calendário de 1993, declaração DIRPJ de 1994, beneficiária de programa de incentivo da SUDENE, razão pela qual a embargante não precisa pagar a totalidade do imposto, haja vista a aplicação da isenção prevista no art. 14 da Lei nº 4.239/1963, pelo que tal isenção deveria ter sido levada em consideração quando da quantificação do crédito tributário.

Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e anular o acórdão recorrido.

Sem impugnação.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Com efeito, a decisão embargada não explicitou a questão da omissão relativa à isenção, razão pela qual acolho os aclaratórios para integralizar o julgado no ponto.

Em que pesem as alegações da embargada, o acórdão recorrido se manifestou de forma específica quanto à isenção pleiteada, e concluiu pela impossibilidade de reconhecer o benefício à empresa na hipótese, uma vez que a benesse estava condicionada à regular escrituração, dai porque, ao concluir pela imprestabilidade da escrituração da empresa no caso concreto, o acórdão recorrido, em outras palavras, afastou a possibilidade de consideração da isenção no período considerado. Confira-se (fls. 509 e-STJ):

(...)

De fato, o art. 14 da Lei 4.239/63 e o art. 2º do Decreto 2.454/88 c/c o art. 9º do Decreto 64.214/69 conferiram o benefício de isenção parcial do imposto de renda e seus adicionais às empresas, como a apelante, situadas na área de atuação da SUDENE.

Todavia, o benefício fiscal em questão não exime o contribuinte da

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obrigação acessória de manter regularmente sua escrituração contábil, discriminando de forma fidedigna as operações financeiras que realizou, as quais irão influenciar a base de cálculo dos tributos devidos. Nesse contexto, o fato de a apelante ser beneficiária da isenção tributária não é suficiente para gerar a nulidade do auto de infração, principalmente porque a manutenção de uma correta escrituração contábil é pressuposto para gozar da própria isenção, conforme decidiu o STJ: (...)

(...) não procede a alegação da parte autora de que, à época da ocorrência dos fatos geradores narrados na peça de autuação, gozada de isenção parcial do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devendo tal especificidade ser considerada na cobrança do crédito tributário estampado no auto de infração.

Tal argumento, inclusive, foi refutado no âmbito administrativo, como se infere de excerto da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federa de Julgado, às fls. 81;

- as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial, e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício, conforme determina o Parecer Normativo CST 11/81. Portanto, não se aplica à espécie o Parecer Normativo CST 49/79, citado pela autuada;

- Admitir-se a tese da autuada, seria subverter o fim e a composição do instituto da isenção, criando-se nova hipótese de ajuste não previsto em lei para se acatar que valores subtraídos ao crivo regular e tempestiva da tributação e apurados somente através de procedimento de oficio pudessem ser passíveis de regularização contábil 'a posteriori', além de considerar o auto de infração e lançamento do imposto, na forma previsto no art. 142 do CTN, como um ato provisório que pudesse ser suprido através da posterior correção das falhas contábeis em que se embasaram'. Reitero o disposto na decisão embargada em relação à alegação da recorrente de omissão no que tange à análise do Termo de Verificação Fiscal que comprovaria que os valores da receita omitida foram devidamente escriturados na empresa coligada que recebeu os valores para fins de aumento de capital, alegações que, inclusive, estariam comprovadas nos autos através da juntada de cópias dos cheques apresentados pela recorrente que possuíam origem lícita e comprovada.

A alegação da recorrente não infirma o pressuposto firmado pelo acórdão recorrido de que haveria deficiência na escrituração da empresa recorrente, uma vez que, segundo alegação da própria recorrente, os valores da receita omitida estavam escriturados na empresa coligada; porém, não se afirmou que tais valores estavam em sua própria escritura. Dessa forma, a própria recorrente reconhece, por via transversa, que os valores não constaram de sua escrituração fiscal, mas sim na escrituração da empresa coligada que recebeu os valores.

Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia

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(c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006).

Ante o exposto, acolho os embargos tão somente para integralizar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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