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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9180248-61.2007.8.26.0000 SP 2012/0041236-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_151216_7d787.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.216 - SP (2012/0041236-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO ADVOGADO : MESSIAS MENDES AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PENHORA DO BEM IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNQUE, em face da inadmissão do recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 388, I, 389, II, do CPC, 819 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente, em síntese, que o imóvel é bem de família, por isso impenhorável. Assevera, outrossim, que não ficou comprovado que era fiadora no contrato de locação. É o relatório. O recurso não merece prosperar. Com efeito. Os elementos dos autos dão conta de que o Tribunal de origem deu provimento ao apelo interposto pela ora agravado para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e manter a fiadora na execução, reconhecendo, ao final, o excesso de execução. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao se pronunciar sobre o reconhecimento do título executivo extrajudicial, bem como a condição de fiadora da ora recorrente, assim consignou: "... No contrato consta expressamente a participação da apelada como fiadora da locação, com disposições claras sobre suas atribuições, e que regularmente assinou o contrato. Não há como acolher a tese de que não teria sido sua a assinatura ali lançada, e que por isso não deve responder pelo contrato. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, esclareceu taxativa e destacadamente que não pretendia produzir mais provas no processo. (fls. 33). Assim, tenho descurado de provar o fato impeditivo do direito do exequente, mormente considerando a visível semelhança entre as assinaturas lançadas no contrato e autos de penhora (fls. 14, vs, 81 e 84)." Nota-se que a pretensão recursal de rever a ocorrência, ou não, de eventual fraude à execução prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria fática, providência inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Acresça-se, ainda, que o aresto hostilizado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao decidir sobre a possibilidade da penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia, não se enquadrando nas hipóteses de proteção ao bem de família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o que dispõe o art. , VII da Lei 8.009/90. 2. Agravo ao qual se nega provimento."(AgRg no Ag 923.763/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 22.06.2009)"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3."É válida a penhora do bem destinado à família do fiador em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se, também, aos contratos firmados antes da sua vigência"(AgRg no REsp 876.938/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/11/08). 4. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão recorrido, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento. Precedente do STJ. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem." (REsp 1.110.453/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe de 15.03.2010) In casu, o entendimento do Tribunal de origem (fl. 99 e-STJ) não destoa daquele acima mencionado e, portanto, não merece ser reformado. Nega-se, portanto, provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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