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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325831_5de8c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.831 - PR (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARCOS CESAR SOARES ADVOGADO : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PARQUET. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VINCULAÇÃO. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Cesar Soares, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. XXXXX-23.2007.404.7004/PR (fl. 394): PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, B, CP. C/C ART. DO DECRETO-LEI 399-68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A figura típica descrita no art. 334, do Código Penal, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelos artigos e do Decreto-Lei nº 399/68, que equipara a contrabando ou descaminho a conduta do agente que transporta cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular importação. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não se mostra indispensável para o início da persecução penal pelo delito de descaminho, uma vez que o ilícito em questão consuma-se independentemente da conclusão de eventual procedimento administrativo para apuração daquele. 3. É plenamente possível a condenação do réu, mesmo com pedido anterior de absolvição do réu, não havendo que se falar que o artigo 385, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, já que o Juiz, possui independência para julgar o feito, conforme entender, com base nas provas dos autos, não servindo, o pedido do Ministério Público como meio de vincular a decisão. 4. Não deve ser aplicado o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar esse instituído pela Lei n.º 11.033/04. 5. Nos crimes de contrabando e descaminho, em regra, a autoria é comprovada através de depoimentos e dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias. 6. Compete ao magistrado a livre apreciação das informações produzidas durante a instrução processual, impondo-lhe, a Constituição Federal, o dever de fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade (artigo 97, inciso IX). 7. Na busca da verdade real, o ordenamento processual admite a utilização de dados e depoimentos colhidos durante a fase policial de investigações, desde que confirmados pelo conjunto probatório trazido aos autos, ainda que ocorra posterior retratação dos réus perante o Judiciário, quando o transcurso do tempo e as teses defensivas, por vezes, podem acarretar alegações de desconhecimento da prática ou, ainda, versões inverossímeis dos fatos. 8. A pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária atinge plenamente o fim a que se destina, auxiliando na reparação do dano e prevenindo a reincidência, devendo ser considerado que é motivo comum para a prática dos delitos fiscais a obtenção do lucro em detrimento da Fazenda Pública. Ainda, cumpre acrescer que, ao contrário da multa que reverte sempre ao Estado, a prestação pecuniária converte-sem em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social. Alega o recorrente a violação do art. 28 do Código de Processo Penal, sustentando que, existindo postulação do Parquet no sentido da absolvição sumária, não cabe ao Poder Judiciário prolatar decisão condenatória, uma vez que tal postura, claramente, se vê ao arrepio do princípio do promotor natural (fl. 407). Aduz também a ofensa ao art. 334, caput, do Código Penal, e ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996 e divergência jurisprudencial, arguindo a falta de condição objetiva de punibilidade, consistente na ausência de procedimento administrativo fiscal prévio, que seria também exigível para o crime de descaminho, por se tratar de delito contra a ordem tributária. Pede o provimento do recurso especial, com o reconhecimento da nulidade da ação penal. Oferecidas contrarrazões (fls. 441/460), admitiu-se o recurso na origem (fls. 461/463). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fl. 476): RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL INICIADA. HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. "Preceitua o art. 28 do CPP que se o parquet, ao invés de oferecer a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, poderá o Juiz, se não convencido, encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça, estando o magistrado obrigado a atender ao que aquele decidir. Hipótese em que a manifestação ministerial pela absolvição sumária não vincula o juízo decisório." No crime de descaminho, não é necessário o encerramento do processo administrativo fiscal para o início da ação penal. Precedentes. "Parecer pelo conhecimento, contudo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Primeiramente, o fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, seja em alegações finais, seja em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, o qual tem liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 284.611/DF, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 22/5/2013) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E NA OITIVA DE TESTEMUNHA. RÉU INQUIRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.792/2003. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ, NO QUAL NÃO HAVIA PREVISÃO DE INTERVENÇÃO DAS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES QUE SÓ INTERESSAM À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PARQUET QUE SE MANIFESTA PELA ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 3. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do art. 385 do Código de Processo Penal. [...] 5. Habeas corpus denegado. ( HC n. 180.868/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 5/6/2012) Outrossim, o ato de importar cigarros constitui crime de contrabando e não de descaminho, uma vez que se traga de mercadorias cuja importação é proibida. Dessa forma, por se tratar de crime que lesiona vários bens jurídicos tutelados, a sua consumação ocorre com a simples entrada dos bens no país, motivo pelo qual não é exigível a constituição definitiva do crédito tributário, como condição objetiva de punibilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR (FRACIONADO) DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo da Lei nº 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante nº 24/STF) 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do artigo 334 do Código Penal, ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como bem jurídico tutelado a Administração Fiscal, configurando modalidade especial de Crime Contra a Ordem Tributária, cuja consumação também ocorre somente após lançamento definitivo do crédito tributário, quando a existência de tributo iludido torna-se certa e seu valor líquido e exigível. 3. No crime de contrabando, contudo, há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, consumando-se o delito com a simples entrada ou saída do produto proibido. 4. O cigarro é mercadoria de proibição relativa cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, punível independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. 5. Tratando-se de crime pluriofensivo, não há como excluir a tipicidade material do contrabando de cigarros à vista do valor da evasão fiscal. 6. Recurso improvido. ( REsp n. 1.362.311/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/10/2013 grifo nosso). Ademais, mesmo no caso de descaminho, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou seu entendimento no sentido de que tal delito é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração ( AgRg no REsp 1.435.343/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 30/5/2014). Esse também foi entendimento que passou a ser adotado pela Sexta Turma, com ressalva da minha posição pessoal, após o julgamento do REsp n. 1.343.463/BA, Relator p/ acórdão Min. Rogério Schietti. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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