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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1439511_b574a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.511 - SC (2014/0046542-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : ARNO SCHMIDT JUNIOR GRAZIELA HARTMANN KLAES E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 2. O salário-educação incide 'sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados'. (fl. 195, e-STJ) A empresa sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. da Lei 6.950/1981. Alega, em síntese: A Recorrente busca demonstrar que não tendo o Decreto-Lei 2.318/86 revogado a Lei 6.950/81, e não tendo surgido posteriormente a esta citada norma qualquer outro dispositivo legal que tenha abolido os limites fixados pela lei que rege o recolhimento da contribuição ao salário-educação, conclui-se que: a regra da Lei 6.950/81 (parágrafo único do artigo 4º) é a que prevalece até hoje no tocante ao recolhimento da contribuição referente ao salário-educação. (fl. 206, e-STJ) Contrarrazões apresentadas às fls. 325-327 e 329-331, e-STJ. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 352-355,e -STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.6.2014. O acórdão recorrido consignou: A parte autora sustenta que o recolhimento da contribuição destinada ao salário- educação é limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (teto previsto no art. da Lei nº 6.950/81. A Lei nº 6.950, de 04-11-1981, estabelecia: 'Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.' (grifei) O Decreto-Lei nº 2.318, de 30-12-1986, dispôs: 'Art. . Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I- o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o art. 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo art. 1o do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário-de-contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.' (grifei) A Constituição Federal consigna: 'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. .... § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)' O art. 15 da Lei nº 9.424/96 preceitua: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2, 5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Sem razão a apelante. Isso porque não há como sustentar-se a revogação do caput do artigo da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Nessa linha, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto- Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Deveras, a interpretação sistemática e lógica levam a conclusão que não se pode sustentar a existência de um parágrafo sem a existência do caput do artigo de lei. (fls. 191-192,e -STJ) A irresignação merece prosperar, pois em caso semelhante esse Tribunal Superior entendeu que o art. do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. , parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros), pois esse artigo apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Cito o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º, DO ART. 25, DA LEI N. 8.870/94. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ESPECIAL. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Recurso especial do INSS: (...) 3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros. 4. Apelo especial do INSS não provido. Recurso especial da empresa: (...) 5. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não-provido. ( REsp 953742/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2008) E para melhor elucidação da controvérsia transcrevo trecho do voto condutor do referido acórdão, in verbis: De igual modo, adoto a fundamentação apresentadas às fls. 914v./915 quanto ao limite máximo do salário-de-contribuição para fins de recolhimento do Salário-Educação e INCRA, verbis: A Embargante foi autuada neste ponto por ter recolhido as contribuições ao salário-educação e ao INCRA observando o limite de 20 salários-mínimos, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Entendeu que o art. do Decreto-lei nº 2.318/86 alterou apenas o limite de contribuição para a previdência social, não atingindo as contribuições parafiscais. Esta Turma já apreciou a matéria, decidindo pela manutenção do limite do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para as contribuições para terceiros, consoante se observa do seguinte precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. É admissível o ataque à fundamentação da decisão embargada quando o recorrente demonstra que nisto consiste o seu interesse recursal. O Decreto-Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação no período a que se refere o Lançamento que se discute. Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal."(Embargos de Declaração em ED em ED em AC Nº 2000.04.01.057162-0/SC, Rel. Des. Federal Vilson Darós, decisão unânime, publicada no DJ de 10.01.2001) Do voto do Relator, colho o seguinte trecho, que adoto como razões de decidir:"(...) A autora visa, em suma, o reconhecimento judicial de que as contribuições devidas a título de salário-educação e ao INCRA devem ser recolhidas de acordo com a Lei nº 6.950, de 1981, com a correspondente anulação de Notificação de Lançamento de Débito Fiscal e de decisões administrativas proferidas em sentido contrário. Bem andou o juiz singular quando fundamentou a questão no fato de que o Decreto-Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação no período a que se refere o Lançamento que se discute. Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. Prevê o dispositivo em comento"Art. - O limite máximo de salário-de-contribuição, previsto no artigo da lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País."(revogado pelo Decreto-lei 2.318/89)"Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros."(em pleno vigor a época do lançamento). Este tem sido o entendimento jurisprudencial, conforme aresto que transcrevo na íntegra:"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. Será calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao SENAI a contribuição adicional de 20%, na forma do art. 1º do Decreto-Lei 4048/42, a que se refere o art. 6º daquele diploma legal. II - A contribuição geral, base de cálculo encontra-se regulada no art. 1º do Decreto nº 1867/81 e incide até o limite máximo das exigências das contribuições previdenciárias e este limite corresponde a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 4º, Lei 6.950/81) III - Apelação improvida, sentença confirmada."(Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS nº 05-5, DOE 07.05.90) Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso adesivo da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto." Cabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, e fixo, com base no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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