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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_864371_3fbb5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.371 - MG (2016/0037594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ATSUO KOMORI AGRAVANTE : SATIKO KOMORI ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que admitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais às fls. 250-261, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO 05 DE MAIO DE 2015 PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA MAIS BENÉFICO AOS RECORRENTES IMPOSSIBILIADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE SE INCIDIR NA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. - Segundo o § 4º do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. - Uma vez que não há redução no patamar de proteção ao meio ambiente, o § 4º do artigo 18 do Novo Código Florestal é aplicável a processos em curso, anteriores a promulgação do referido código. - O novo Código Florestal prevê, em seu art. 29, § 3º, que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. O Decreto nº 8.235 de 05 de maio de 2014, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), complementou as regras necessárias à implantação do CAR, o que deu início ao processo de recuperação ambiental rural previsto no Código Florestal. Por isso, os proprietários rurais têm um ano da publicação do aludido Decreto para a inscrição da reserva legal. - Se o prazo para a inscrição da reserva legal previsto na sentença é mais benéfico aos recorrentes, não há a possibilidade de reduzi- lo, sob pena de ser trazer prejuízo àqueles que recorreram, o que é vedado (reformatio in pejus). Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 273-276. Os agravantes sustentam que a decisão monocrática que declarou deserto o Recurso Especial é descabida, pois foi deferido tacitamente o benefício de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas às fls. 326-329. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo às fls. 309-310. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Agravo às fls. 339-342. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.3.2016. Dou provimento ao Agravo e determino a sua conversão em Recurso Especial para melhor exame da matéria. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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