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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_223043_e84cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 223.043 - MS (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO : GRAZIELA EILERT BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Magno José de Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Dessume-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 60 (sessenta) dias-multa, em razão do cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03). Recorreram as partes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O Ministério Público veiculou a tese de que o regime fechado seria o adequado para o início do cumprimento de pena. A defesa sustentou a atipicidade do crime de porte de arma, tendo em vista que a perícia atestara ser o artefato inapto a realizar disparos. A Segunda Turma Criminal negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao defensivo. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 39/40): APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - READEQUAÇÃO DA PENA CONCEDIDA EX OFFICIO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA OPERADA - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO MP IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente se admite a adoção de regime de cumprimento de pena mais severo, no caso o fechado, quando, além da reincidência, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente desfavoráveis ao réu e a pena seja fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão, em observância ao disposto na Súmula 269, do STJ. O delito descrito no art. 14 da Lei nº. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) não exige a comprovação do resultado naturalístico por se tratar de crime de mera conduta. Assim, a constatação de que o artefato está apto, ou não, a realizar disparos é prescindível, haja vista não ser necessária a demonstração da ocorrência do efetivo risco à incolumidade pública, não havendo que se falar em absolvição por conduta atípica. A culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, não podendo ser considerada como desfavorável ao réu sem uma fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstratas ou dados integrantes da própria conduta tipificada, não podem ser utilizados para exasperar a pena-base acima do mínimo legal. Consoante a Súmula 444, do STJ, é vedada a observância como maus antecedentes inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento, em respeito ao princípio da presunção de inocência. A personalidade do agente deve ser entendida como as qualidades morais e sociais do indivíduo; se possui boa ou má índole, se apresentada eventuais desvios de caráter comportamental derivados da características individuais próprias. Aferi-la negativamente como irresponsável e/ou inconsequente, tão somente conclui-se pela típica e culpável do agente. Os motivos do crime, fonte propulsora da vontade criminosa, não podem ser fundamentados na simples/genérica injustificativa do cometimento do crime. Imprescindível que haja uma fundamentação concreta e vinculada, sob pena de violação ao princípio basilar de que todas as decisões devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Acompanhando evolução jurisprudencial da 6ª Turma do STJ, conclui-se pela viabilidade de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, na dosimetria da pena, eis que a primeira é circunstância legalmente prevista como preponderante no art. 67, do CP. Em razão de voto vencido proferido com tese favorável à defesa, houve a interposição de embargos infringentes. O acórdão que solucionou o recurso recebeu a ementa que segue (fl. 91): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. O delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) não exige a comprovação do resultado naturalístico por se tratar de crime de mera conduta. Assim, a constatação de que o artefato está apto, ou não, a realizar disparos, é prescindível, haja vista não ser necessária a demonstração da ocorrência do efetivo risco à incolumidade pública, não havendo que se falar em absolvição por conduta atípica. No Superior Tribunal de Justiça pretende-se o reconhecimento da atipicidade da conduta de portar arma inapta, como indicou perícia, a efetuar disparos. O argumento invocado é o de que o instrumento, nessas condições, não importa nenhuma ofensa à incolumidade pública, portanto, portá-lo implicaria crime impossível em razão da absoluta impropriedade do objeto. O pedido de liminar foi indeferido às fl. 101. Dispensadas as informações, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela concessão da ordem (fls. 109/112). Brevemente relatado, decido. Razão não assiste ao impetrante. Relembremos o que preconiza o art. 14 da Lei n.º 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Da leitura do artigo acima depreende-se que a decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não merece reparo. Isso porque, o tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 incrimina o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não fazendo qualquer registro quanto à necessidade de se aferir a potencialidade lesiva do artefato. Por outra volta, o Estatuto do Desarmamento, sabemos todos, foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem assim de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadão comuns. Noutras palavras: a Lei n.º 10.826/2003 buscou, em última análise, garantir a segurança da coletividade. Por essa razão, a objetividade jurídica dos delitos nela tipificados transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social, asseguradas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. Desse modo, existindo outras provas nos autos capazes de demonstrar a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se irrelevante a presença de laudo pericial atestando sua inaptidão para realizar disparos, tendo em vista que a consumação do delito, repita-se, não depende da potencialidade lesiva do instrumento vulnerante, razão pela qual não diviso constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Nesse sentido: A - HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais, desmuniciada, não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Precedentes deste STJ. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO DO REVÓLVER. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. A existência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 16 da Lei 10.826/03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. [...] 2. Ordem parcialmente concedida tão-somente para excluir da condenação do delito de roubo a causa de especial aumento de pena disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, restando a sanção do paciente definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, por violação aos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão combatidos. (HC n.º 106.606, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 13/10/2009.) B - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28/2/07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. [...] 5. Ordem denegada. (HC n.º 120.957, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 27/4/2009.) C - PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Na linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes). Ordem denegada. (HC n.º 120.957, Relator o Ministro FELIX FISHER, DJ de 21/2/2008.) O Supremo Tribunal Federal possui idêntico entendimento, destacando-se: ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Para a configuração do crime de porte de arma de fogo não importa se a arma está ou não municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento. II - A norma incriminadora prevista no art. 10 da Lei 9.437/97 não fazia qualquer menção à necessidade de se aferir o potencial lesivo da arma. III - O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, não possui qualquer potencial ofensivo. IV - A objetividade jurídica dos delitos previstos nas duas Leis transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia. V - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma para a aferição da materialidade do delito. VI - Ordem denegada. ( HC n. 96.922, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 16/4/2009.) Tais as circunstâncias, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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