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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 798264 SP 2005/0190864-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 798264 SP 2005/0190864-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/04/2007 p. 189RSTJ vol. 209 p. 284
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_798264_SP_1271921083748.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_798264_SP_1271921083750.pdf
Relatório e VotoRESP_798264_SP_1271921083749.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.º, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O § 1.º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anonimasenumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa.

- A Lei das Sociedades Anonimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores.
- Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por acoes, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente.
- Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, TOTALIDADE, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA / NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE ; IRRELEVÂNCIA, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, INTERESSE, RECORRENTE. CABIMENTO, REFORMA, ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, SEGUIMENTO, JULGAMENTO / HIPÓTESE, SÓCIO, ACIONISTA MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, SOCIEDADE ANÔNIMA, ADMINISTRADOR, E, CONTRA, ACIONISTA CONTROLADOR, ALEGAÇÃO, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, COM, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PERÍODO, ENTRE, 1995, E, OUTUBRO, 1998 ; ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, AUTOR, ESPECIFICAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, REFERÊNCIA, DESCRIÇÃO, ATO ILÍCITO, EXERCÍCIO, PELO, ADMINISTRADOR ; OCORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, FATO CONSTITUTIVO, E, PEDIDO, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, CONTROVÉRSIA ; CABIMENTO, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE ; NECESSIDADE, GARANTIA, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, PROCESSO JUDICIAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PARA, GARANTIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ; DECORRÊNCIA, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, ARTIGO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, ABUSO DE PODER ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, REFORMA, ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, APURAÇÃO, EXTENSÃO, PREJUÍZO / HIPÓTESE, SÓCIO, ACIONISTA MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, SOCIEDADE ANÔNIMA, E, CONTRA, ACIONISTA CONTROLADOR, ALEGAÇÃO, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, COM, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO ; AUTOR, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, VALOR, PREJUÍZO / DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INTENÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, EM, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, SOCIEDADE, OU, SÓCIO MINORITÁRIO ; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO MATERIAL ; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, E, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, APÓS, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, SÓCIO MINORITÁRIO, POR, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, PELO, ACIONISTA CONTROLADOR, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO FILHO) CABIMENTO, REFORMA, ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, SEGUIMENTO, JULGAMENTO / HIPÓTESE, SÓCIO, ACIONISTA MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, SOCIEDADE ANÔNIMA, ADMINISTRADOR, E, CONTRA, ACIONISTA CONTROLADOR, POR, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, COM, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PERÍODO, ENTRE, 1995, E, OUTUBRO, 1998 ; ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, AUTOR, ESPECIFICAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, REFERÊNCIA, DESCRIÇÃO, ATO ILÍCITO, EXERCÍCIO, PELO, ADMINISTRADOR ; OCORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, FATO CONSTITUTIVO, E, PEDIDO, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO / DECORRÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL ; POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, CAUSA DE PEDIR, EM, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, ESCLARECIMENTO, SOBRE, FATO. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) CABIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL / HIPÓTESE, SÓCIO MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, SOCIEDADE ANÔNIMA, E, ACIONISTA CONTROLADOR, E, ADMINISTRADOR, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES ; JUIZ, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, ENTENDIMENTO, FALTA, AUTOR, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, RÉU / DECORRÊNCIA, CARÁTER GENÉRICO, ALEGAÇÃO, AUTOR, ÂMBITO, PEÇA PROCESSUAL ; INEXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ENTRE, FATO, ALEGAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, E, HIPÓTESE, DESCRIÇÃO, ARTIGO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ; DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APENAS, IRREGULARIDADE, NECESSIDADE, AUTOR, INDICAÇÃO, PREJUÍZO. DESCABIMENTO, AUTOR, UTILIZAÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, SÓCIO MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO, RELATÓRIO, CONSELHO FISCAL / DECORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, PREJUÍZO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL. DESCABIMENTO, JUIZ, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL / HIPÓTESE, PETIÇÃO INICIAL, SEM, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, RÉU ; SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ; RECORRENTE, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, JUIZ, APROVEITAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, EM, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, ENTENDIMENTO, CONTROVÉRSIA / OCORRÊNCIA, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL ; APLICAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA GERAL, PARA, SÓCIO MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, PARA, SOCIEDADE ANÔNIMA / HIPÓTESE, SÓCIO MINORITÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO, RELATÓRIO, CONSELHO FISCAL / EXISTÊNCIA, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA ; APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES.

Veja

  • INÉPCIA DA INICIAL E APROVEITAMENTO DA INICIAL PELO MAGISTRADO
    • STJ - RESP 156759 -SP
  • LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE CONTROLADORA PARA AJUIZAMENTO DE
    AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
    • STJ - RESP 16410 -SP (RSTJ 59/221)
  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA DO DANO
    • STJ - RESP 10836 -SP (RT 684/188)
  • FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
    • STJ - RESP 162194 -SP
  • PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA
    • STJ - RESP 193100 -RS, RESP 265120 -RJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, V. 2, 3ª ED., REV. E ATUAL., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 503 E 507.
  • Autor: MODESTO CARVALHOSA
  • Obra: TEMAS DE DIREITO SOCIETÁRIO, SÃO PAULO, RENOVAR, 2005, P. 75.
  • Autor: NELSON EIZIRIK
  • Obra: LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ANOTADA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 161.
  • Autor: ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, V. 2, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1978, P. 103.
  • Autor: FRAN MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8948320/recurso-especial-resp-798264-sp-2005-0190864-1

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