Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 337778 PR 2015/0249355-3

HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015/0249355-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : OLAVO DAVID JUNIOR ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substituto de recurso especial com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena que, após operada a detração do período da prisão preventiva, restou fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 60/74). No presente writ, o impetrante sustenta que o réu sofre constrangimento ilegal, porquanto, em vista do quantum da pena, faz jus ao regime aberto. Acrescenta, ainda, que o paciente, primário, sem antecedentes criminais, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, está totalmente reinserido na sociedade, não havendo fundamento para a fixação do regime fechado. Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (fls. 1/24). Passo a decidir. O conhecimento do habeas corpus depende da correta formação do instrumento, ou seja, da instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações. Todavia, tal requisito não ocorreu na presente impetração, haja vista que ausente cópia integral da sentença condenatória, não sendo possível identificar a dosimetria da pena relativa ao paciente. Diante do exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal acerca da decisão. Brasília, 1º de outubro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator