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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_337778_5bc59.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

mmc

HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015/0249355-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : OLAVO DAVID JUNIOR

ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substituto de recurso especial com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena que, após operada a detração do período da prisão preventiva, restou fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 60/74).

No presente writ, o impetrante sustenta que o réu sofre constrangimento ilegal, porquanto, em vista do quantum da pena, faz jus ao regime aberto. Acrescenta, ainda, que o paciente, primário, sem antecedentes criminais, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, está totalmente reinserido na sociedade, não havendo fundamento para a fixação do regime fechado.

Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (fls. 1/24).

Passo a decidir.

O conhecimento do habeas corpus depende da correta formação do instrumento, ou seja, da instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações.

Todavia, tal requisito não ocorreu na presente impetração, haja vista que ausente cópia integral da sentença condenatória, não sendo possível identificar a dosimetria da pena relativa ao paciente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

HC XXXXX CXXXXX82881122641@ C1:03110;0425<14@

2015/0249355-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

mmc

Cientifique-se o Ministério Público Federal acerca da decisão.

Brasília, 1º de outubro de 2015.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

HC XXXXX CXXXXX82881122641@ C1:03110;0425<14@

2015/0249355-3 Documento Página 2 de 2

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