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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1311013 RO 2012/0040768-5

Publicação

DJ 28/05/2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1311013_f95d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.013 - RO (2012/0040768-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S/A

ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 924, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO QUANTIFICADO. DANO MORAL ESTIMADO E ACOLHIDO ANTECIPADAMENTE PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIA. MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO SEU ART. 7º. ART. 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.

1. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação antecipada de indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. Essas hipóteses não estão presentes já que

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o próprio Ministério Público admitiu não ser possível arbitrar valores nesse particular.

2. O pedido de condenação por danos morais, cumulado na ação de improbidade, cujos valores foram acolhidos na decisão agravada para fins de indisponibilidade de bens, não pode ser amparado na Lei 8.429/92.

3. O juiz considerou que as provas demonstram fortes indícios da prática de ato ímprobo, como se vê da fundamentação constante da decisão agravada e da sua conclusão e fixou, antecipadamente, montante relativo à eventual dano moral. As provas, entretanto, ainda deverão ser submetidas ao contraditório.

4. Por outro lado, nos termos do art. 798 do CPC, não restou demonstrado que, se julgado procedente o pedido, haja risco da União deixar de receber o que lhe é devido. Não há risco de dano irreparável.

5. Agravo provido.

6. Agravo regimental julgado prejudicado."

Embargos de declaração rejeitados (fl. 2886, e-STJ).

No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429/92.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 2908/2913, e-STJ). Em seguida, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 2928/2929, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Alega o recorrente que a decretação de indisponibilidade dos bens na lei de improbidade administrativa não exige o periculum in mora concreto.

O Tribunal de origem, ao apreciar esta questão, fundamentou-se nos seguintes termos:

"Fácil concluir que o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, não pode ser fundamentado na Lei de Improbidade Administrativa, já que eventual condenação por danos morais, estimados antecipadamente pelo agravado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diz respeito à cumulação de pedidos em ação civil pública, hipótese não prevista como

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autorizadora da medida restritiva. Logo, o provimento deste agravo não viola nenhum dispositivo da Lei 8.429/92. Pelo contrário. Importante salientar que o dano moral não está relacionado como gerador de sanções nesta lei específica.

Por outro lado, as medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil do processo. Logo, podem ser deferidas antes mesmo da oitiva do Réu, em caso de comprovada urgência, para garantir a efetividade e/ou utilidade do processo. Seu deferimento inaudita altera parte não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(...)

O juiz considerou que as provas demonstram fortes indícios da prática de ato ímprobo, como se vê da fundamentação constante da decisão agravada. Quanto a este ponto, vejo que, na fase em que se encontra a ação originária, as provas não podem ser consideradas absolutas eis que ainda serão contraditadas, principalmente em se tratando de apreço de dano moral, cuja antecipação de valor mostra-se temerária. Não existem critérios objetivos para tanto.

Outrossim, não se encontra presente o fundado receio de que o agravante, antes do julgamento da lide, cause ao direito do autor da ação originária, lesão grave e de difícil reparação. A medida é desproporcional. Sujeita os requeridos a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demonstrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa o Estado deixar de receber o que lhe é devido a título de indenização por danos morais." (fls. 2858/2859, e-STJ)

O acórdão merece reforma.

Isso porque, em primeiro lugar, o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial.

Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, considerando a diferença existente entre os institutos da "indisponibilidade" e do "sequestro de bens" (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429/92).

Nesse sentido:

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"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20, P. ÚN., DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal.

2. Nas razões recursais, sustenta a parte interessada ter havido ofensa aos arts. 7º, p. ún., da Lei n. 8.429/92 - ao argumento de ser cabível a indisponibilidade no caso concreto -e 20, p. ún., do mesmo diploma normativo - pois é imprescindível o afastamento do servidor considerado ímprobo do cargo na espécie. Além disso, alega, com base em outros precedentes judiciais, que a quebra de sigilos bancário e fiscal não exige exaurimento de ouras instâncias de busca pelos dados a que se pretende ter acesso.

3. Não é possível conhecer do especial no que se refere ao cabimento da quebra de sigilos na espécie, uma vez que a parte recorrente não indicou dispositivos de legislação infraconstitucional federal que considerava violados, daí porque incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

4. O acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que seria imprescindível o afastamento do servidor alegadamente ímprobo - necessitaria de prévia reanálise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, razão pela qual incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

5. No que se refere à indisponibilidade de bens do recorrido, importante pontuar que a origem manteve o indeferimento inicial do pedido ao entendimento de que não havia prova de dilapidação patrimonial, bem como pela não-especificação dos bens sobre os quais recairia a medida cautelar (fl. 163, e-STJ). Esta conclusão merece reversão.

6. É que é pacífico nesta Corte Superior entendimento

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segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Precedentes.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, p. ún., da Lei n. 8.429/92, considerando a diferença existente entre os institutos da 'indisponibilidade' e do 'sequestro de bens' (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429/92). Precedentes.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."

(REsp 967.841/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.9.2010, DJe 8.10.2010.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2012.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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