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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_970354_97c0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.354 - SP (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES AGRAVADO : HUGO SAVÉRIO SMILARI AGRAVADO : ROBERTA MORRONE DE SOUZA SMILARI ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM NÃO CONFIGURADA. NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO) ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra HUGO SAVÉRIO SMILARI e ROBERTA MORRONE DE SOUZA SMILARI (SAVÉRIO e ROBERTA) referente ao Lote nº 01 da Quadra 18, de propriedade dos réus. A ação foi julgada improcedente, sendo a ASSOCIAÇÃO condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigidos. Interposta apelação pela ASSOCIAÇÃO, o Tribunal bandeirante deu-lhe parcial provimento, em acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. Loteamento. Pretensão de cobrança de contribuições para a manutenção de serviços e realização de atividades no interesse comum dos proprietários de lotes. Ação julgada improcedente. Inconformismo da associação autora - Admissibilidade. Preliminar de anulação da sentença por ter ido além do objeto da contestação. Afastamento. No mérito, alega a natureza propter rem da contribuição mensal, exigindo-a em período anterior à aquisição do lote. Inocorrência. Obrigação de natureza pessoal. Compromisso de compra e venda do lote prevendo a obrigação de pagamento. Termo de adesão à associação assinado pelos réus. Aprovação do valor em assembleia geral. Motivos mais que suficientes a legitimar a cobrança. Contudo, somente em relação ao período posterior à aquisição do terreno. Sentença reformada, mantendo-se os parâmetros da sucumbência. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 370). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 501/502). Irresignada, a ASSOCIAÇÃO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do CPC e 1.345 do CC/02, sob o argumento de que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, trata-se de dívida fundada para conservação, da coisa, portanto, propter rem e não de direito pessoal, advindo dai a necessidade de cobrança da taxa condominial de todo o período descrito na inicial, inclusive quanto ao período anterior à aquisição do lote pelos recorridos (e-STJ, fl. 528). O recurso foi inadmitido na origem ante a inexistência de omissão no julgado ou de violação aos dispositivos legais invocados, pela incidência da Súmula nº 7 do STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial. Sobreveio presente agravo em recurso especial, no qual a ASSOCIAÇÃO alegou ter preenchido todos os requisitos necessários para admissibilidade do recurso, argumentando estar devidamente prequestionada a matéria federal invocada e não buscar o reexame dos fatos da causa. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 835). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. Da inaplicabilidade do NCPC ao presente caso De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da ofensa do art. 535 do CPC O Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, destacando, ainda que: No mérito, porém, estes terceiros embargos de declaração devem ser rejeitados, ante a inexistência de omissão na decisão embargada, que está bem fundamentada. No apelo interposto pela ora embargante não foi suscitada a aplicação do mencionado artigo 290 do Código de Processo Civil, o qual, por óbvio se aplica, incluindo-se no débito as prestações vincendas, até o efetivo pagamento. A matéria foi analisada à luz dos limites colocados na questão debatida, e a decisão embargada trouxe argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido se decidiu. Sendo os argumentos do julgador bastantes para tanto, é desnecessário, e até contraproducente, que se fique a esmiuçar todas as vírgulas do arrazoado. Das razões dos embargos nota-se evidente o seu caráter infringente, consubstanciado na nítida pretensão de rediscutir o julgado e pugnar pela modificação do v. Acórdão, o que é inadmissível nesta fase recursal (e-STJ, fls. 501/502). Assim, não há falar em omissão ou falta de fundamentação no acórdão. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Da natureza da obrigação Com relação ao tema, a Corte bandeirante reconheceu se tratar de natureza pessoal, nos termos da fundamentação abaixo destacada: A alegada natureza real das contribuições como a fundamento para impor aos réus o pagamento por período em que ainda não eram proprietários do terreno não se sustenta. De se destacar, pois, que as taxas de manutenção, cobradas por associações de moradores ou proprietários, não possuem natureza propter rem, porquanto não se equiparam às despesas á condominiais. Trata-se, ao revés, de dívida fundada em direito pessoal, balizada na obrigação assumida quando da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda e do termo de adesão à associação mantenedora (fls. 98/117), estando aí subjacente o já mencionado princípio que veda o enriquecimento sem causa. A par da natureza pessoal, não pode a apelante exigir o pagamento das despesas em período anterior à aquisição do lote pelos apelados, o que se deu em 08.08.2005 (fls. 115/117). (e-STJ, fls. 375/376). Tal entendimento está em conformidade com a reiterada jurisprudência da Segunda Seção deste Sodalício, segundo a qual as as taxas de manutenção cobradas por Associação de Moradores não podem ser equiparadas a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem. Nesse sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as taxas de manutenção cobradas por Associação de Moradores não podem ser equiparadas a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem. Precedentes. 2. Ante a natureza pessoal da dívida pleiteada, o foro competente para o ajuizamento da ação de cobrança é o do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPROVIMENTO. 1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/90 ( REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 1º/8/2013; sem destaque no original). Do Dissídio jurisprudencial Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial (art. 535 do CPC/73), e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 31 de agosto de 2016. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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