19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
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Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 259.849 - RJ (2012/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES ADVOGADOS : NEIDÍ GONÇALVES DE AGUIAR E OUTRO (S) NEY MOREIRA DA FONSECA E OUTRO (S) BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S) DESPACHO Defiro o pedido de vista formulado, mediante simples entrega de arquivo digital dos autos, por se tratar de processo eletrônico. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora