jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_360468_de15e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F10

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.468 - PE (2013/0198710-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO MARCELO TRAJANO A BARROS E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo Município de Serra Talhada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. RETENÇÃO. GFIP. ART. 14, DA LEI Nº 11.941/2009. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO. FORNECIMENTO DE CND. NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REsp XXXXX/RJ. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A teor do parágrafo único do art. 14-D, da Lei nº 11.941/2009, o valor mensal das obrigações previdenciárias deve ser calculado a partir dos dados fornecidos pela GFIP, porém, no caso de sua não-apresentação tempestiva, deve-se verificar a média das últimas doze competências recolhidas, com a cobrança do valor a menor ou restituição/ compensação quando a quantia for maior do que a que deveria ter sido retida.

2. O município deve apresentar a GFIP no prazo correto, ou se submeter ao pagamento calculado pela média das últimas contribuições, suportando o ônus daí advindo.

3. Os documentos trazidos pelo município relacionam-se a fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 11.941/ 2009, pelo que necessária a observação aos seus ditames.

4. Nos termos do art. 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91, a não apresentação, mensal, dos dados relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária, por meio da GFIP, impede a expedição de Certidão Negativa de Débito. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX/RJ).

5. Apelação e remessa oficial providas.

No recurso especial, manifestado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional,

C54241651538041<845485@ CXXXXX20188188821@

AREsp XXXXX 2013/0198710-5 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F10

sustenta o recorrente que "a ilegalidade cometida pela União Federal, através dos atos administrativos expedidos por seus órgãos, contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no Art. 38, § 14º da Lei n.º 8.212/91, atualmente regido pelo art. 14-D, da Lei 10.522/2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 (sete) do mês de retenção, conforme determina o art. 225, IV, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 (...), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (...), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor".

O recurso foi inadmitido pela decisão de fl. 287 (e-STJ), cujos fundamentos foram impugnados no presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Depreende-se dos autos a adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela parte agravante, de molde a permitir a análise do próprio recurso especial.

Nada obstante, o apelo nobre não merece acolhida.

Isso porque deixa de demonstrar o agravante, nas razões recursais, de que forma o acórdão recorrido teria violado os artigos de lei federal invocados. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, em que se requer a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização pelos danos que sofreu com o falecimento de sua mãe, que foi decorrente de traumatismo craniano supostamente ocorrido nas dependências de hospital público municipal.

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

4. Está consolidado Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

C54241651538041<845485@ CXXXXX20188188821@

AREsp XXXXX 2013/0198710-5 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F10

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum.

2. Esta Corte firmou entendimento de que "a verificação do malferimento do art. 333 do CPC encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)" (AgRg no Ag 1.388.360/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 52.632/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.12.2011). Grifou-se.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Não havendo determinação, pelas instâncias ordinárias, para que a restituição ocorra em dobro, inexiste interesse recursal no que se refere à alegada violação ao art. 42, caput, do CDC.

3. Não é cabível, em regra, o exame, na via eleita, da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Tendo o Tribunal de origem fundamentado seu convencimento em legislação estadual (Decreto Estadual 553/76) para acolher o pleito da parte autora, inviável a análise do recurso especial, diante do óbice contido no verbete sumular 280/STF.

5. No que concerne à verba honorária, tal matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por este Superior Tribunal, pela ausência de prequestionamento. Incidem, no ponto, os verbetes sumulares 282 e 356 do STF.

6. A ausência de demonstração dos motivos pelos quais se consideram

C54241651538041<845485@ CXXXXX20188188821@

AREsp XXXXX 2013/0198710-5 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F10

violados os dispositivos legais indicados no recurso inviabiliza a abertura da instância especial, nos termos do verbete sumular 284/STF.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012). Grifou-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

C54241651538041<845485@ CXXXXX20188188821@

AREsp XXXXX 2013/0198710-5 Documento Página 4 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894867708/agravo-em-recurso-especial-aresp-360468-pe-2013-0198710-5/decisao-monocratica-894867769

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-2