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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0228294-02.2015.3.00.0000 DF 2015/0228294-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/09/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22050_93b73.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.050 - DF (2015/0228294-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : FILIPE CORTES DE MENEZES ADVOGADO : RODRIGO DE MELO SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA . ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido para concessão de medida liminar inaldita altera pars impetrado por Filipe Cortes de Menezes, contra ato omissivo do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. O impetrante alega que, em 13.05.2015, apresentou pedido de registro da entidade pré-sindical que representa, Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Sergipe (SINDSEMP/SE), o qual foi protocolado sob o n. 46221.004671/2015-31, encontrando-se paralisado até o presente momento. Daí o presente writ of mandamus, no qual o impetrante assevera ostentar o direito líquido certo da análise de seu requerimento, a qual deveria ser concluída em 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 24, 42, 44 e 49, todos da Lei n. 9.784/99. Diante disso, requer a concessão de medida liminar, a fim de que a autoridade impetrada seja compelida a dar andamento ao processo administrativo n. 46221.004671/2015-31, com sua conclusão no prazo de 120 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pela convalidação definitiva do provimento precário do presente mandado de segurança. É o relatório. Decido. De início, verifico a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos da Portaria 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe: Art. 25 O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações: (...) Art. 26 O Secretário de Relações do Trabalho indeferirá o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos: (...) Art. 27 O Secretário de Relações do Trabalho arquivará o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos (...). Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. O ato omissivo contra o qual se insurge o impetrante é de autoria do Sr. chefe de gabinete da autoridade reputada coatora, em razão da delegação de competência instituída pela Portaria n. 64/2006, sendo certo, ainda, que tal autoridade não ostenta foro especial no STJ. Logo, ressoa evidente a incompetência deste corte para processar e julgar o presente mandado de segurança. Precedentes: MS 11.776/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/11/2006; e MS 9.064/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 19/12/2003. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 19.471/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: MS 11.776/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/11/2006; e MS 9.064/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 19/12/2003. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, caput, da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Custas, na forma da lei, observado o despacho de fl. 94. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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