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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_222829_88e70.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 222.829 - TO (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : IVAN DE SOUZA SEGUNDO ADVOGADO : IVAN DE SOUZA SEGUNDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : ANTÔNIO MANOEL DA SILVA JÚNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por IVAN DE SOUZA SEGUNDO, em favor de ANTÔNIO MANOEL DA SILVA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 11/0100657-6). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de roubo. Irresignada, a defesa interpôs apelação, sendo o recurso considerado intempestivo. Impetrado habeas corpus na origem, sustentou o impetrante que, ao ser intimado da sentença, o réu manifestou interesse em recorrer, o que equivale a interpor o recurso, devendo a apelação ser conhecida. No entanto, a ordem foi denegada. No presente writ, reitera o impetrante os argumentos do habeas corpus originário, requerendo, liminarmente e no mérito, a desconstituição do trânsito em julgado. Decido. Não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante na decisão atacada, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento próprio. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Solicite-se as informações de estilo à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de outubro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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