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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0442467-31.2014.8.21.7000 RS 2015/0197926-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_760607_db5aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.607 - RS (2015/0197926-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) MARIANE RODRIGUES MARY MATHEUS IGNACIO THUME AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL ADVOGADOS : RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. CONVERSÃO ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. PREFERENCIAL. CULPA. PRESUNÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. PROVAS. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. 1. Legitimidade ativa: tanto o filho, quanto os pais da vítima fatal de acidente de trânsito detém legitimidade para pleitear reparação pecuniária pelo dano moral decorrente da morte do ente querido. 2. Absolvição por insuficiência de provas: a absolvição por insuficiência de provas para a formação de um juízo condenatório (art. 386, VII, do CPP) não produz quaisquer efeitos, para fins de ação cível, por força do princípio da independência das responsabilidades. Exegese dos arts. 65 e 66 do CPP c/c art. 935 do Código Civil. 3. Causas do acidente: tanto a vítima, quanto a ré, condutora do automóvel GM Ômega, contribuíram para o sinistro, em iguais proporções (art. 945 do CC). Esta, por ter realizado manobra excepcional sobre a rodovia BR-101, convertendo à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, interceptando, de maneira indevida, a trajetória do motociclista, que por ali trafegava, com preferência de passagem. Culpa presumida, corroborada pela instrução processual. Culpa concorrente da vítima, por conduzir sua motocicleta em altíssima velocidade, o que restou demonstrado não só pela prova testemunhal, mas pela inquestionável violência do impacto frontal contra a lateral do automóvel. 4. Dano moral: a morte prematura de ente querido acarreta dano moral in re ipsa. Valor concedido ao filho da vítima, equivalente, à época, a cerca de 46 salários mínimos nacionais, que vai mantido. Parâmetro que deve ser utilizado, igualmente, no que tange à reparação concedida por este Juízo, em favor de cada um dos genitores do falecido. As quantias devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM, desde a data da respectiva concessão, e acrescidas de juros de mora, desde a data do evento danoso. 5. Responsabilidade da seguradora: comprovada a relação contratual e aderindo a seguradora/denunciada à tese defensiva, forma-se entre seguradora e parte segurada/denunciante verdadeiro litisconsórcio, que autoriza a condenação direta e solidária da litisdenunciada, nos limites da apólice contratada, devidamente atualizada. Apelos dos réus e da seguradora desprovidos. apelo dos autores parcialmente provido. (fl. 600-601) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 394, 396, 757, 760 e 781, do Código Civil. Defende a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os valores de cobertura da apólice de seguro (condenação regressiva da seguradora). Aponta dissídio jurisprudencial, no sentido de que sendo a condenação da seguradora regressiva (reembolso ao segurado de valores que este foi condenado), não haveria que se falar em inserção de juros de mora sobre os valores expressos na apólice contratada. DECIDO. 2. O recuso não merece acolhida. A Seguradora recorrente, defende a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os valores de constantes da cobertura da apólice de seguro, uma vez que a eventual mora a adimplir com sua obrigação ocorreria somente se deixasse de realizar tal reembolso. O Tribunal de origem ao analisar a demanda concluiu que a seguradora litisdenunciada na ação indenizatória ajuizada na origem deve arcar com os juros moratórios desde a data de sua citação, momento em que constituída em mora. (fl. 618) 2.1. Sobre o tema, os arts. 772 e 781 do Código Civil assim dispõem sobre a mora do segurador: Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios. __________________________ Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. 2.2. A doutrina do tema assenta: A obrigação principal do segurador é pagar a indenização ao segurado a teor do art. 766 do CC. Logo, o art. 772, sem correspondência no CC1916, decorre da natureza bilateral do contrato de seguro, estabelecendo uma aplicação específica do disposto no art. 395, caput, do CC, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, conforme índices oficiais regularmente estipulados, sem prejuízo dos honorários de advogado. (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. V. II. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 583-584) 2.3. A par disso, este Tribunal Superior já sufragou o entendimento no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que foi denunciada à lide. A esse respeito, confira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A improcedência da condenação por dano moral, sob o argumento de que haveria cláusula excludente da obrigação securitária, é tema inabordável nos limites do recurso especial, por importar em nova interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5-STJ). 3. Os juros de mora são devidos à autora, e não ao denunciante, por conta de imposição legal, como forma de preservar dos efeitos do tempo a obrigação de indenizar por ato ilícito - artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, caput, do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." 5. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória relativa ao dano moral. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 10.378/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012) Em seu voto, o eminente Ministro relator assentou: Ora, a rubrica dos juros de mora é devida à autora, e não ao denunciante, por conta de imposição legal, como forma de preservar dos efeitos do tempo a obrigação de indenizar por ato ilícito - artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, caput, do CPC. E devido à litispendência, com defesas do réu e da denunciada-agravante, impositiva a fixação do juros moratórios sobre os valores da apólice promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 556v), a contar da citação da denunciada, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. 1. É cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1219910/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013) 2.4. Outrossim, consoante destacado nesse último precedente, a responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. 3. Portanto, não merece acolhida a irresignação recursal, uma vez que o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Incidência, portanto, do enunciado da Súmula 83 do STJ. 4 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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