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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002307-23.2011.4.04.7010 PR 2015/0306533-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/09/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1571403_8afab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.403 - PR (2015/0306533-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LINCON DIEGO FERREIRA SOUZA REPR. POR : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO : MÔNICA VITTI E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. FALECIMENTO OCORRIDO À LUZ DA LEI 8.213/91, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI Nº 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 209): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO INSTITUIDOR POUCO ANTES DO NASCIMENTO DO BENEFICIADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO, CONTAGEM. 1. 'A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro' (art. 2º do Código Civil de 2002; art. 4º do Código Civil de 1916), com o quê o filho de genitor morto antes do nascimento tem direito a haver a pensão por morte, desde a data da aquisição da personalidade. Precedentes. 2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes em função da tenra idade (inc. I do art. 198 do Código Civil de 2002). Uma vez implementada a idade da relativa incapacidade, dezesseis anos (inc. I do art. 3º do Código Civil de 2002), os prazos prescricionais iniciam sua fluência. 3. A formulação do requerimento administrativo é marco interruptivo da prescrição. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 237-240). No seu apelo especial, a parte alega que houve afronta aos seguintes dispositivos: i) art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o v. acórdão recorrido quedou-se omisso quanto à legislação que julga pertinente; e ii) art. 74, II, da Lei 8.213/91, por reputar que a pensão por morte é devida a contar do requerimento administrativo quando postulada após trinta dias da cessação da incapacidade absoluta do menor. Contrarrazões às fls. 259-272. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 276. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Assentada esta premissa, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido expressou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Este Tribunal Superior tem precedente no sentido de que, na pensão por morte, o marco inicial do benefício previdenciário rege-se pelas disposições vigentes à época do óbito do segurado, em atendimento ao princípio tempus regit actum, nos moldes seguintes: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RATEIO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POST MORTEM. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIÚVA, PREVIAMENTE HABILITADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Aplica-se o art. 74 da Lei de Benefícios, na redação vigente à época da abertura da sucessão (saisine), motivo pelo qual o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família. 4. Antes do reconhecimento da paternidade, seja espontâneo, seja judicial, o vínculo paterno consiste em mera situação de fato sem efeitos jurídicos. Com o reconhecimento é que tal situação se transforma em relação de direito, tornando exigíveis os direitos subjetivos do filho. 5. Ainda que a sentença proferida em ação de investigação de paternidade produza efeitos ex tunc, há um limite intransponível: o respeito às situações jurídicas definitivamente constituídas. 6. O mero conhecimento sobre a existência de ação de investigação de paternidade não é suficiente para configurar má-fé dos demais beneficiários anteriormente habilitados no recebimento de verbas previdenciárias e afastar o princípio da irrepetibilidade de tais verbas. 7. A filiação reconhecida em ação judicial posteriormente ao óbito do instituidor do benefício configura a hipótese de habilitação tardia prevista no art. 76 da Lei n. 8.213/1991. 8. Recurso especial conhecido e provido (REsp 990.549/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 01/07/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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