Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1461012 RS 2014/0144838-2

PET no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.012 - RS (2014/0144838-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH MARIANA PORTO KOCH JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se o Requerido (Fazenda Nacional), para que se manifeste acerca do conteúdo da Petição de fls. 629/641, no prazo assinalado no art. 1.037, § 11, do novo Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos os autos. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente