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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_273689_d4d20.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 273.689 - MG (2013/0225697-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : BRUNO FERREIRA DIAS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO FERREIRA DIAS, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.12.126315-6/000).

O Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, mas o Juízo processante não recebeu a inicial acusatória, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do tipo penal inserto no retrocitado dispositivo.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (n.º 0002381-52.2012.8.13.0024) perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o regular processamento do feito.

Na sequência, a Defensoria Pública interpôs recurso extraordinário, que restou sobrestado até o julgamento do mérito do RE 635.659/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à constitucionalidade do art. 28 da Lei de Tóxicos, tendo LV2.7-e

HC 273689 C54241655160505<50<614@ C098=04188047416@

2013/0225697-6 Documento Página 1 de 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA10114372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 04/08/2014 10:02:55

Publicação no DJe/STJ nº 1561 de 07/08/2014. Código de Controle do Documento: FBE856CE-536F-4FC6-8080-963FD73025B9

sido determinado o retorno dos autos ao Juízo processante para o prosseguimento do feito.

Opostos embargos declaratórios, a Presidência da Turma Recursal entendeu que a repercussão geral implica apenas no sobrestamento do apelo nobre e rejeitou os aclaratórios.

A Defesa, então, impetrou ordem de habeas corpus perante o Tribunal de origem, postulando a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do mérito da repercussão geral pelo STF. A Corte estadual denegou a impetração.

Neste writ, renova-se o pedido de suspensão do curso da ação penal até o julgamento da mérito da repercussão geral pelo STF, inclusive liminarmente.

A Presidência desta Corte, no período de férias forenses, indeferiu o pedido liminar (fl. 172/173).

As judiciosas informações do Tribunal de origem e do Juízo processante foram prestadas, respectivamente, às fls. 179 e 192, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 303/305, opinando pela prejudicialidade da impetração, pela superveniente perda de seu objeto.

É o relatório.

Passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais – notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo –, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Suprema: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; STF HC 114.452-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2012, publicado no DJe de 08/11/2012; HC 114.550/AC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27/08/2012; HC 114.924/RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/08/2012; HC 116.385/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 01/03/2013; HC 116.379/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/02/2013.

Pois bem. O Douto Subprocurador-Geral da República manifestou-se nos LV2.7-e

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA10114372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 04/08/2014 10:02:55

Publicação no DJe/STJ nº 1561 de 07/08/2014. Código de Controle do Documento: FBE856CE-536F-4FC6-8080-963FD73025B9

seguintes termos (fl. 304):

"[...]

03. Impetrado o presente writ à pretensão de se obter a suspensão da ação penal em curso, e a despeito das razões da respectiva petição inicial, impende consignar, consoante informações de fls. 193/195, que foi realizada audiência em 20/03/2013, oportunidade em que o Paciente 'aceitou a proposta de transação penal de prestação de serviços à comunidade, a qual foi homologada por sentença (fl. 147)'. Assim, o objeto deste writ esvaziou-se por completo, ficando prejudicada a pretensão deduzida em sua petição inicial."

Todavia, no caso específico dos autos, a aceitação da proposta de prestação de

serviços à comunidade não enseja o reconhecido da prejudicialidade desta impetração. Isso

porque, em verdade, o Paciente busca o sobrestamento do curso da ação penal, justamente para

não se submeter a quaisquer das sanções previstas nos incisos do art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

Destaco, ademais, que as informações prestadas pelo Juízo processante

indicaram que o Paciente ainda não iniciou o cumprimento da medida educativa, o que

corrobora com a posição aqui adotada de que a impetração não se encontra prejudicada.

Quanto à matéria de fundo, cabe destacar que este Tribunal Superior firmou

entendimento de que reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no

rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar os processos

pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, apenas, o sobrestamento do recurso

extraordinário interposto.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.

- Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, a determinação de suspensão das ações penais pendentes, mas tão somente, a previsão legal de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.

Recurso ordinário desprovido." (RHC 37.139/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 14/04/2014.)

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Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

LV2.7-e

HC 273689 C54241655160505<50<614@ C098=04188047416@

2013/0225697-6 Documento Página 4 de 1

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