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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_37232_c07b5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.232 - BA (2011/0198808-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO REPR. POR : L T S ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie. 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 515, § 3º, do CPC, e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF. 4. Agravo em recurso especial não provido. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial ajuizado em face de decisão que negou seguimento ao apelo nobre interposto contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS MEDICAMENTOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIDADÃO CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. SÍNDROME DE HUNTER. GRAVE. RECEITUÁRIO MÉDICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O sistema de compartilhamento de competência tal como estabelecido no art. 23, II, da CF/88, reserva competência concorrente ao município para realizar serviços públicos direcionados à efetividade do direito constitucional à saúde. 2. Orientando-se pelas regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a ele compete garantir atendimento aos munícipes que carecem de recursos para realizarem tratamento médico. 3. Às ações do Sistema Único de Saúde inclui-se a assistência integral ao cidadão carente de recursos materiais e que enfrenta dificuldades no âmbito da saúde e bem estar. 4. Deste modo, restando demonstrado, nos autos da ação de obrigação de fazer, após produção de provas, observados o contraditório e a ampla defesa, que os autores, pessoas hipossuficientes, acometida, por, doença grave, necessita das medicações controladas, deve-se confirmar a condenação do município réu a fornecê-las na forma médica prescrita, a modo e tempo, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 196 da Constituição da Republica, que assegura a todos os cidadãos o direito social à saúde digna. 5. Na jurisprudência, em se tratando de obrigação de fornecer medicamento necessário a subsistência do cidadão, tem se admitido a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a fazenda pública. 6. A sentença deve ser reformada, in totum para condenar o recorrido, através da Secretaria Municipal de Saúde, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para que proceda ao fornecimento em cota semanal, dos medicamentos ELAPRASE de 0,58 mg/kg e mais os que forem receitados para o tratamento da síndrome e durante o tempo que for preciso, sob pena de muita diária de r$ 500, 00 (quinhentos reais) (e-STJ fls. 88-89). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 116-121). Sustenta a recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão embargado, por entender que não foram sanadas as omissões apontadas, configurando-se negativa de vigência ao disposto nos art. 535, II, do CPC. Aduz, ademais, violação do disposto nos arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Salvador ou que seja afastada a obrigação imposta pela Corte de Origem de o agravante fornecer a medicação requerida pelos agravados. Argumenta, ainda, que houve ofensa ao art. 515, § 3º, do CPC, pois a demanda "não se encontra suficientemente madura em termos probatórios, viabilizando qualquer juízo de certeza sobre o direito das partes" (e-STJ fl. 154). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 165). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o aresto atacado não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Com efeito, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento. Entendeu, sim, em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, mas não foi omisso. Dessarte, é nítido o intento infringente e modificativo dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, já que os aclaratórios não servem para a reapreciação do mérito da demanda. Da mesma forma, não merece conhecimento o apelo no que se refere à violação dos artigos 515, § 3º, do CPC e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca desses dispositivos, malgrado o recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Aplica-se, in casu, o disposto nas Súmulas 282 do STF e 211 deste STJ, as quais têm a seguinte redação, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da Constituição Federal, ou seja, com amparo de enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
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