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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: PET nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-EDCL-RE-EDCL-EDCL-RESP_1310034_9fc45.pdf
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Decisão

PET nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012/0035606-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Vistos, etc. A parte Requerente sustenta e, ao final, requer o seguinte: "[...] Em despacho veiculado em 1º de junho de 2016, o Recurso Extraordinário interposto pela parte autora (José Carlos Teodoro de Souza) foi sobrestado, diante do encaminhamento do Grupo de Representativos 3 ao Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da decisão: [...] Contudo, o Recurso Extraordinário interposto também merece figurar no grupo representativo da controvérsia (grupo 3). Primeiramente, porque dois dos recursos escolhidos para integrar o Grupo de Representativos 3 já se encontram fora de trâmite. O AREsp n.º 702.476/RS (2015/0094652-7) já transitou em julgado, e o AREsp n.º 553.652/SC (2014/0182646-4) foi baixado, conforme o site do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em segundo lugar, porque é clara a existência de repercussão geral neste recurso, admitido como recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973). [...] Não se pode olvidar, ainda, que no Recurso Extraordinário interposto suscita-se a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.032/95, matéria que não foi tratada nos recursos do grupo 3 e que demonstra, mais uma vez, a necessidade de que o recurso seja conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, requer-se a retratação da decisão de sobrestamento do feito, e roga-se a Vossa Excelência para que o Recurso Extraordinário interposto seja encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal, ao menos como parte integrante do Grupo de Representativos 3." (fls. 921/924) É o relatório. Decido. A decisão de fls. 909/913, que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo Requerente, não merece reparos. Primeiro, a formação de grupo de representativo da controvérsia já garante o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, beneficiando a todos os recursos sobrestados em decorrência da mesma questão jurídica objetiva. Alem disso, o fato de o recurso especial ter sido afetado e julgado pela sistemática dos recursos repetitivos não assegura a incontinente admissão do recurso extraordinário porventura interposto contra o acórdão desta Corte Superior de Justiça. Por fim, a Suprema Corte pode reconhecer a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do disposto no art. 3.º da Lei n.º 9.032/95, de modo que tal argumento não diferencia as razões recursais em análise dos demais recursos extraordinários remetidos. Ante o exposto, MANTENHO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário de fls. 453/517 e, em consequência, INDEFIRO o pedido formulado nesta petição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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